Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2017

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HOSTEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o licenciamento e a regulamentação no Município do Rio de Janeiro da Atividade Econômica

HOSTEL

.

Parágrafo único. Considera-se

HOSTEL

o estabelecimento de hospedagem, semelhante a hotel, geralmente de baixo custo, a ser ocupado por hóspede mediante contrato expresso ou tácito de hospedagem com cobrança de diárias, com ou sem alimentação e com acomodações partilhadas, com as seguintes características:

I – ambiente informal e coletivo;

II – acomodações partilhadas e privativas;

III – jovens turistas estrangeiros e brasileiros;

IV – hospedagem de baixo custo nas acomodações partilhadas.

Art. 2º Equipara-se aos

HOSTELS

para fins de concessão de Alvará de Funcionamento:

I – hotel, item 116 do QUADRO I de usos e atividades do

Decreto nº 322, de 3 de março de 1976

.

§ 1º O funcionamento de

HOSTEL

, atividade análoga e de semelhante etimologia a hotel, observará estritamente as restrições aplicáveis relacionadas a zoneamentos, conforme dispositivos listados no

Decreto nº 322, de 3 de março de 1976

, salvo em casos excepcionais.

§ 2º As exigências que precedem o licenciamento da atividade deverão obedecer aos critérios formulados em regulamentação própria.

Art. 3º Excepcionalmente, após a aprovação deste dispositivo, os

HOSTELS

que comprovadamente receberam e hospedaram turistas no período compreendido entre a Copa do Mundo e o ciclo Olímpico poderão obter seus Alvarás de Funcionamento, independentemente do zoneamento em que estejam exercendo suas atividades, à exceção da Zona Residencial 1 - ZR1, seguindo os critérios que serão definidos pelo Poder Executivo.

§ 1º A excepcionalidade prevista no

caput

do art. 3º somente será admitida para as atividades já devidamente estabelecidas.

§ 2º Os eventos realizados no interior do

HOSTEL

, desde que previamente autorizados pelo órgão de licenciamento deverão respeitar as permissões e proibições dispostas na

Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001

.

Art. 4º Fica o Poder Executivo, através de seu órgão responsável, incumbido de criar código para a Atividade

HOSTEL

e inclusão no Código de Atividades Econômicas do Município.

Art. 5º Aplicam-se, no que couber, as normas do

Decreto nº 322, de 3 de março de 197

6

e demais dispositivos existentes em nossa legislação.

Art 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 6 de março de 2017.

Vereador

RAFAEL ALOISIO FREITAS

JUSTIFICATIVA

O início da atividade hoteleira, em seu contexto histórico segundo especialistas, começou na Grécia Antiga, que nos Jogos Olímpicos atraia números expressivos de visitantes de outras regiões. Tamanha a importância do evento, com reflexo no desenvolvimento do turismo mundial, conseguia até interromper guerras em nações que participaram do evento.

A ideia central deste Projeto de Lei Complementar é atentar para o potencial econômico da Atividade e gerar receitas ao município, além de desatar os nós existentes em nossa legislação. A FECOMÉRCIO, em pesquisa de mercado realizada em dezembro de 2016, identificou que as taxas de ocupação das unidades de hospedagem alcançaram 58% em Copacabana e Leme, 53% em Ipanema e Leblon, 44% Glória e Flamengo e 33% na Barra e Recreio. Do total apurado, 59% dos turistas procuram a cidade para lazer.

Os números dos

HOSTELS

são ainda mais promissores. Em outra pesquisa, desta vez promovida pelo SEBRAE, indicou que 58,5% dos turistas que se hospedam em

HOSTELS

são jovens de 18 a 29 anos. A maior parte dos hóspedes (55%) possuem curso superior ou pós-graduação e 80,7% são solteiros. O fator preço é determinante na escolha de 46,4% dos entrevistados e as rendas destes turistas oscilam entre R$ 2.500,00 a R$ 5.000,00 para 34% e R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 para 22%.

Outro indicador positivo analisado é o de permanência na Cidade. Contrariando a permanência média de turistas em hotéis, de 2 a 3 dias, a análise revelou ainda que o hóspede de

HOSTELS

permanece o dobro do tempo e isso se traduz em consumo de produtos e serviços de outras atividades.

Naturalmente, buscando mitigar a frustração de receitas tributárias do Município, apresento este dispositivo com o intuito de fomentar esta atividade e contribuir para o reaquecimento da economia e produção turística.

Diante das justificativas e dos dispositivos apresentados, conclamo os meus pares à aprovação deste Projeto.

Legislação Citada

Decreto nº 322 de 3 de março de 1976
Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO: no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Decreta:
(...)
Art. 235 Os PP.AA. e os decretos específicos de alinhamento e de urbanização, posteriores à vigência do Decreto "E" n.º 3.800 de 20 de abril de 1970, ficam mantidos, exceto quanto aos aspectos que contrariem este Regulamento.

Quadros

(...)

quadros_PLC_18.pdf

LEI Nº 3.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2001

Altera o regulamento nº 15, aprovado pelo Decreto n.º 1.601, de 21 de junho de 1978, e alterado pelo Decreto nº 5.412, de 24 de outubro de 1985.

Autor: Vereador Edimilson Dias

(...)

Atalho para outros documentos

110 GALERIA DE ARTE 1, 2 1, 2, 3 ZT, ZIC L, E ART. 74
111 GRÁFICA 1, 2 1, 2, 3 ZI, ZP, ZIC E ART. 32 1, 2 1, 2, 3 5 ZIC L, E ART. 26, 32
112 GUARDA MÓVEIS 1 1, 2, 3 ZI, ZP, ZIC E ART. 31 1 5 E ART. 31
113 HIDROFISIOTER APIA 1, 2 1, 2, 3 ZT, ZIC L, E ART. 74 3, 4, 5 E
114 HOSPEDARIA 1, 2 1, 2, 3 ZIC E ART. 57 1, 2 1, 2, 3 ZIC O ART. 57
115 HOSP. RESIDÊNCIA (C/COMODOS) 1 1, 2 ZP E ART. 58
116 HOTEL 1, 2 1, 2, 3 ZT, ZIC E, O ART. 59, 74 3, 4, 5 E
117 IMÓVEIS (VENDA EM INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS) 1, 2 1, 2, 3 1, 2, 3, 4, 5, 6 ZT, ZP, ZI, ZIC O ART. 73, 74
118 IMPORTADORA (VENDA) 1, 2 1, 2, 3 ZIC L 1, 2 2, 3 ZIC S
119 IMUNIZAÇÃO (DEDETIZAÇÃO) 1, 2 1, 2, 3 ZIC L, E
120 INDÚSTRIA I ZI-2 E ART. 75
121 INDÚSTRIA II 1, 2 ZI, ZP, ZIC E ART. 75
122 INDÚSTRIA III 1, 2 ZI, ZP, ZIC E ART. 75 5 E ART. 75
123 INDÚSTRIA IV 1 1, 2, 3 ZI, ZP, ZIC E ART. 75 1 5 E ART. 75
124 INDÚSTRIA V 1, 2 1, 2, 3 ZI, ZP, ZIC L, S, E ART. 75 5 E ART. 75....................................

Informações Básicas

Código 20170200018 Autor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Protocolo 001658 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 05/18/2017 Despacho 05/18/2017

Publicação 06/08/2017 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 36/38 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

Show details for Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

Hide details for Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Turismo, Comissão de Meio Ambiente.
Em 18/05/2017
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Turismo
06.:Comissão de Meio Ambiente

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2017

Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2017

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei Complementar

20170200018

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO E A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HOSTEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200018 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Turismo Comissão de Meio Ambiente }

06/08/2017

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº17/2017

06/21/2017

Distribuição => 20170200018 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade

08/31/2017

Distribuição => 20170200018 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

11/23/2017

Distribuição => 20170200018 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

11/23/2017

Distribuição => 20170200018 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

11/23/2017

Distribuição => 20170200018 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

11/23/2017

Distribuição => 20170200018 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário

11/23/2017

Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170200018 => VEREADOR CLÁUDIO CASTRO => Prejudicado

11/23/2017

Votação => 20170200018 => Requerimento Adiamento da Discussão => Não houve quorum

11/23/2017

Discussão Primeira => 20170200018 => Proposição => Adiada

11/23/2017

Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20170200018 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado

11/24/2017

Requerimento de Retirada Definitiva => 20170200018 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado

05/09/2018

Arquivo => 20170200018

05/09/2018

HTML5 Canvas example