JUSTIFICATIVA MENSAGEM Nº 89 DE 13 DE AGOSTO DE 2018. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a representação judicial das autoridades municipais pela Procuradoria Geral do Município”, com o seguinte pronunciamento que se segue. A proposta visa autorizar que a Procuradoria Geral do Município represente as autoridades municipais superiores, nomeadamente o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, quando, pela prática de atos inerentes às suas funções públicas, venham a ser atacadas por ações populares, ações civis públicas e penais. Como é de notório conhecimento, atualmente, o exercício de qualquer função pública, em especial aquelas que envolvam a tomada de decisões superiores, representa um elevado risco para o agente público, seja servidor do quadro efetivo ou não, na medida em que seus atos, mesmo legítimos e voltados ao interesse público, podem ser atacados por meio de ações judiciais, manejadas pelos diversos órgãos de controle e, até mesmo, por qualquer cidadão que esteja no gozo de seus direitos eleitorais. No Município do Rio de Janeiro, assim como em diversos outros entes da federação, não é da competência dos procuradores municipais a representação das autoridades, razão pela qual foi editado o Decreto nº 20.430, de 17 de agosto de 2001, alterado pelo Decreto nº 25.898, de 21 de outubro de 2005, que Dispõe sobre Contratação de Advogado para Defesa de Autoridades e Servidores Municipais em Ações Civis Públicas e Ações Populares. No entanto, a atual crise econômica tem exigido dos gestores públicos a adoção de medidas austeras, as mais rígidas possíveis, não se afigurando razoável exigir que os cofres públicos custeiem o patrocínio da defesa de tais agentes superiores quando da prática de atos que se presumem válidos e legítimos, no exercício regular de suas funções. Ademais, a questão não se encontra consolidada na jurisprudência, entendendo os Tribunais Superiores, em algumas ocasiões, que a contratação de advogados privados para a defesa de agentes públicos constituiria ato de improbidade. É o que se extrai, v.g., da decisão contida no AgRg no Recurso Especial nº 681.571-GO, julgado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 6 de julho de 2006: “Se há para o Estado interesse em defender seus agentes políticos, quando agem como tal, cabe a defesa ao corpo de advogados do Estado, ou contratado às suas custas. Entretanto, quando se tratar da defesa de um ato pessoal do agente político, voltado contra o órgão público, não se pode admitir que, por conta do órgão público, corram as despesas com a contratação de advogado. Seria mais que uma demasia, constituindo-se em ato imoral e arbitrário”. Em consonância com o entendimento jurisprudencial, será preciso realizar um juízo de valor prévio acerca do ato praticado pelo agente público, por parte da Procuradoria Geral, de modo que se afira a existência de finalidade pública. Se o ato questionado foi praticado no exercício regular das funções do cargo e voltado ao interesse público, o Prefeito, o Vice-Prefeito ou Secretário deve ser amparado pela advocacia pública. De outro modo, se o ato ofende o interesse público seria uma ofensa ao ordenamento jurídico se a defesa fosse realizada com recursos do erário. Caberá ao órgão central do Sistema Jurídico Municipal delimitar, em ato próprio, como se dará a requisição da defesa pelos procuradores municipais, abrangendo seus requisitos, prazos etc. Oportuno salientar, que a proposta em questão se amolda no modelo federal instituído pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, a qual institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, bem como da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências, notadamente em seu art. 22. Contando com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. MARCELO CRIVELLA Legislação Citada LEGISLAÇÃO MENCIONADA/CITADA LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LEI Nº 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. (...) Art. 22. A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição, bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo. § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput, e ainda: I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Leis nos 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; e II - aos militares das Forças Armadas e aos integrantes do órgão de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Superior Tribunal de JustiçaAgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 681.571 - GO (2004/0093429-7) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : HOMERO SABINO DE FREITAS ADVOGADO : NEY MOURA TELES AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PRIVADO PARA DEFESA DE PREFEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE. 1. Merece ser conhecido o recurso especial, se devidamente configurado o dissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente. 2. Se há para o Estado interesse em defender seus agentes políticos, quando agem como tal, cabe a defesa ao corpo de advogados do Estado, ou contratado às suas custas. 3. Entretanto, quando se tratar da defesa de um ato pessoal do agente político, voltado contra o órgão público, não se pode admitir que, por conta do órgão público, corram as despesas com a contratação de advogado. Seria mais que uma demasia, constituindo-se em ato imoral e arbitrário. 4. Agravo regimental parcialmente provido, para conhecer em parte do recurso especial. 5. Recurso especial improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília-DF, 06 de junho de 2006 (Data do Julgamento)MINISTRA ELIANA CALMON Relatora https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=631529&num_registro=200400934297&data=20060629&formato=PDF xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DECRETO Nº 20430 DE 17 DE AGOSTO DE 2001 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA DE AUTORIDADES E SERVIDORES MUNICIPAIS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E AÇÕES POPULARES. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO que a representação judicial das autoridades e servidores municipais, sujeitos passivos de ações cíveis e ações populares, não é da competência dos Procuradores do Município, CONSIDERANDO que os atos administrativos praticados pelos agentes municipais presumem-se válidos e legítimos, práticos em exercício regular de suas funções, CONSIDERANDO portanto, que, se qualquer autoridade ou servidor vier a ser sujeito passivo de ação civil pública ou ação popular, tem o direito de ver custeado o patrocínio de sua defesa, pelo Poder Público, CONSIDERANDO ainda, que compete à Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, na qualidade de órgão central do Sistema Jurídico Municipal, supervisionar a contratação dos serviços jurídicos em geral, DECRETA: Art. 1º É facultado ao Poder Público celebrar contrato de honorários advocatícios, com profissionais de notória especialização, para o fim específico de patrocínio da defesa de autoridades e servidores municipais, que se encontrem na posição de sujeito passivo de ações civis públicas e ações populares. § 1º Não será admitida a contratação de que trata o caput, quando o Município figurar como parte na ação judicial, reconhecendo a ilegalidade do ato ou contrato que constitui o objeto da lide. § 2º É condição indispensável à contratação, o compromisso, por escrito, da autoridade ou servidor, destinatário da contratação referida no caput, no sentido de que reembolsará o Município das despesas judiciais e honorários, pagas para o patrocínio de sua defesa, caso da decisão definitiva resulte a constatação da sua participação culposa ou dolosa no ato ou contrato, objeto da ação judicial. Art. 2º A escolha do advogado a ser contratado cabe à autoridade ou ao servidor municipal, que terá a sua defesa custeada pelos cofres municipais, observados os parâmetros de valor de honorários, fixados por Comissão de Avaliação, para a aprovação do Chefe do Executivo, e os requisitos mínimos do contrato de prestação de serviços estabelecidos neste Decreto. Art. 3º A Comissão de Avaliação, que terá obrigatoriamente como membros permanentes três representantes da Procuradoria Geral do Município e um da Secretaria Municipal de Fazenda, terá por atribuição fixar o valor máximo permitido para o custeio da contratação de advogado, através de pesquisa de mercado, entre profissionais especializados na matéria, para serviços jurídicos similares. Art. 4º Os contratos de representação judicial conterão, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas, conforme previsto no ANEXO I do presente Decreto: I - natureza e discriminação dos serviços que serão contratados, com especificação detalhada de todos os atos a serem promovidos pelo contratado; II - valor dos honorários advocatícios e condições de pagamento, compatíveis com a natureza e a complexidade do trabalho, observado o disposto no art. 2º deste Decreto; III - obrigatoriedade de prestação de contas ao contratante e à Procuradoria Geral do Município, com relatório mensal detalhado das atividades realizadas; IV - declaração de submissão, pelo contatado, às normas do Sistema Jurídico Municipal e ao disposto no presente Decreto; V - declaração do profissional que não litiga contra o Município, Empresas, Autarquias e Fundações Municipais, bem como se declarará impedido enquanto não se encerrar a ação judicial da qual patrocine os interesses da autoridade ou servidor municipal, na forma do ANEXO III. Parágrafo único. A autoridade administrativa ou servidor municipal deverá observar o previsto no Termo de Compromisso constante do ANEXO II do presente ato. Art. 5º Verificada a ausência de qualquer requisito exigível, o contratado será intimado a satisfazê-lo, no prazo de trinta dias, findos os quais, sem atendimento da exigência, poderá ser declarado rescindido o contrato. Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2001 - 437º de Fundação da Cidade. CESAR MAIA D.O. RIO de 20.08.2001, acompanhado de Anexos ANEXO I CONTRATO Nº ......................................................... xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Decreto nº 25.898, de 21 de outubro de 2005 DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.430/01. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º O caput do artigo 1º do Decreto nº 20.430/01 passa a vigorar com a seguinte redação. Ver tópico Art. 1º É facultado ao Poder Público celebrar contrato de prestação de serviços de natureza jurídica para o fim específico de patrocínio de autoridades e servidores municipais que, em decorrência da prática de atos estritamente funcionais, se encontrem na posição de sujeito passivo nas ações civis públicas, nas populares e nas penais e nos casos em que figure como indiciado nos procedimentos penais. (N.R.) Ver tópico Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2005 - 441º de Fundação da Cidade CESAR MAIA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Atalho para outros documentos Informações Básicas Código 20180200077Autor PODER EXECUTIVO Protocolo Mensagem 89/2018 Regime de Tramitação Ordinária Projeto Link: Datas: Entrada 08/13/2018Despacho 08/13/2018 Publicação 08/15/2018Republicação Outras Informações: Pág. do DCM da Publicação 10 a 12 Pág. do DCM da Republicação Tipo de Quorum MA Arquivado Sim Motivo da Republicação Pendências? Não Observações: Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 13/08/2018 JORGE FELIPPE - Presidente Comissões a serem distribuidas 01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2018 Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es) Projeto de Lei Complementar 20180200077 DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO => 20180200077 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/15/2018Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº28/201808/23/2018 Ofício Origem: Poder Executivo => 20180200077 => Destino: Presidente da CMRJ => Arquivamento de Projeto => 11/13/2018 Arquivo => 2018020007711/13/2018 Distribuição => 20180200077 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180200077 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180200077 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
Informações Básicas
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira