PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2020
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera as condições de uso e ocupação do solo na Rua Marechal Bitencourt, no Riachuelo, XIII Região Administrativa, na forma que menciona.

Art. 2º Aplicam-se no trecho compreendido entre os números 113 e 137 da Rua Marechal Bitencourt, no Riachuelo, o uso, as atividades e a ocupação do solo definidos na Zona Residencial 3 do Decreto nº 322, de 03 de março de 1976.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de março 2020.


VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


JUSTIFICATIVA

O bairro Riachuelo surgiu nas terras da antiga fazenda do Engenho Novo, desmembrada em chácaras e posteriormente ocupadas por loteamentos.
Durante a sua fundação, uma área específica localizada na Rua Marechal Bitencourt foi definida para que se tornasse um espaço de lazer para os moradores e assim nasceu o Clube Riachuelo.
Em 1937, dois anos depois da sua fundação, o clube já se consagrava nos esportes como campeão Estadual do Campeonato de Basquete, repetindo o feito em 1940 e 1941.
O Clube Riachuelo, que já existia antes mesmo da sua Personalidade Jurídica, tornou-se para os moradores da região um local de lazer e de prática esportiva, aumentando cada vez mais o número de associados e entusiastas do Clube.
Apesar de toda a sua relevância para os moradores da região, o Clube Riachuelo jamais teve um Alvará de Funcionamento. Com o advento do Decreto 322/1976, tal regularização tornou-se impossível, uma vez que o zoneamento local não permite a instalação de clubes na Rua Marechal Bitencourt.
Criar condições para que o quase centenário Clube Riachuelo se regularize, continue a servir aos moradores e a brilhar nos mais variados esportes é uma obrigação desta Casa com a memória do bairro e com a História do Clube, portanto peço apoio aos meus pares à aprovação deste Projeto de Lei.

Legislação Citada

Decreto nº 322 de 3 de março de 1976

Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.

(...)
(*) Publicado com considerável atraso em decorrência da suspensão das atividades da Câmara Municipal, determinada pela Resolução da Mesa Diretora 10.336/2020, por força das ações emergenciais de saúde pública, cujos trabalhos presenciais somente retornaram a partir do mês passado.

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Informações Básicas
Código 20200200191Autor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo 009682Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/11/2020Despacho 03/13/2020
Publicação 09/04/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer.
Em 13/03/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Esportes e Lazer

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