Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a prorrogação do fim da licença maternidade só será concedida para mães cujo encerramento da licença esteja previsto para antes do dia 19 de julho de 2020, encerrando-se a referida prorrogação nesta data.
Art. 2º Às servidoras públicas que já retornaram da licença maternidade após a edição do Decreto nº 47.247, de 13 de março de 2020, será concedida nova licença adicional que se encerrará no dia 19 de julho de 2020.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando regulamentar o previsto nesta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA A Presente iniciativa tem por objetivo garantir às servidoras, em licença maternidade com vencimento durante a quarentena estabelecida durante o período do estado de calamidade pública, a devida prorrogação das licenças evitando assim a exposição e disseminação do vírus aos recém nascidos e demais familiares. Conto com o apoio de meus ilustres pares para a aprovação do Presente Projeto. Legislação Citada DECRETO RIO Nº 47247 DE 13 DE MARÇO DE 2020 Estabelece conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá outras providências. (...) Atalho para outros documentos Informações Básicas Código 20200200171Autor VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA VERA LINS Protocolo Mensagem Regime de Tramitação Ordinária Projeto Link: Datas: Entrada 04/19/2020Despacho 04/20/2020 Publicação 04/22/2020Republicação 04/23/2020 Outras Informações: Pág. do DCM da Publicação 30/31 Pág. do DCM da Republicação 4 Tipo de Quorum MA Arquivado Não Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não Observações: Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 20/04/2020 JORGE FELIPPE - Presidente , EM TEMPO: Dê-se o encaminhamento à Comissão de Defesa d a Mulher. Em 22/04/2020 JORGE FELIPPE - Presidente Comissões a serem distribuidas 01.:Comissão de Defesa da Mulher TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2020 Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es) Projeto de Lei Complementar Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
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