Projeto de Lei Complementar

Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2018

EMENTA:

ESTABELECE CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DA GÁVEA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece condições de implantação e manutenção do Parque Municipal Sustentável da Gávea, localizado no imóvel situado na Rua Marquês de São Vicente, nº 104, Gávea, VI R.A. – Lagoa, conforme delimitado no Anexo I desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Entende-se como Parque Sustentável aquele que agrega função ecológica e de lazer com acesso público, possibilitando a convivência com área edificada que lhe dê viabilidade econômica, e cuja implantação garanta prioridade ao pedestre, densidade equilibrada e uso de tecnologias e soluções sustentáveis, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e o equilíbrio ambiental das áreas urbanas.

Art. 2º Constituem diretrizes a serem adotadas no Parque Municipal Sustentável da Gávea:

I - fortalecimento do vínculo entre a natureza e a cidade, promovendo a criação de novos espaços com gestão sustentável na Cidade do Rio de Janeiro, considerados seus aspectos ecológicos e sociais;

II - criação de padrão de tratamento paisagístico do Parque, com valorização das áreas verdes e das espécies arbóreas;

III - utilização de espécies vegetais nativas;

IV - gestão da absorção e escoamento das águas pluviais com aplicação de tecnologias que possibilitem o aproveitamento das águas;

V - integração entre o meio ambiente e as áreas construídas, através da definição de novos parâmetros condizentes com as características ambientais, paisagísticas e culturais do bairro, com ênfase na proteção da densa massa arbórea existente nos fundos do imóvel.

Art. 3º Para efeito do disposto nesta Lei Complementar ficam estabelecidos os seguintes setores:

I – Setor A: do alinhamento com a Rua Marquês de São Vicente até encontrar a curva de nível vinte e cinco metros;

II – Setor B: da curva de nível vinte e cinco metros até encontrar a curva de nível cem metros;

III – Setor C: da curva de nível cem metros até a divisa de fundos do lote.

Parágrafo único. Os setores mencionados neste artigo estão mapeados no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 4° Para o Setor A ficam estabelecidas as seguintes condições de uso e ocupação do solo:

I – uso: residencial, comercial e de serviços;

II – construção de edificações até a curva de nível doze metros, obedecidas as regras a seguir:

a) será permitida a construção de mais de uma edificação não afastada das divisas no lote;

b) não haverá limite de projeção horizontal;

c) gabarito: quatro pavimentos de qualquer natureza, para as edificações afastadas ou não afastadas das divisas;

d) altura máxima: doze metros, contados a partir da cota de soleira das edificações;

e) serão permitidas varandas balanceadas sobre a alameda central ou voltadas para logradouro público nas seguintes condições:

1 – no pavimento acima do térreo, profundidade máxima de setenta e cinco centímetros;

2 – nos demais pavimentos, profundidade máxima de um metro e meio.

III – área mínima útil das unidades: quarenta e dois metros quadrados;

IV – vagas de estacionamento:

a) veículos:

1 - uso comercial e serviços: uma vaga para cada cinquenta metros quadrados de área útil das unidades, não sendo admitido estacionamento rotativo;

2 - residencial: uma vaga para cada unidade residencial.

b) bicicletas: equivalente à trinta por cento do número de vagas de veículos;

V – alameda central: deverá ser prevista área central de ligação entre o alinhamento da Rua Marquês de São Vicente e o Setor B com largura mínima de dez metros e previsão de um mínimo de três áreas de alargamento que permitam a inscrição de um círculo de quinze metros de diâmetro; e

VI – pavimento em subsolo:

a) poderá ter utilização apenas de estacionamento e áreas técnicas;

b) deverá ter afastamento frontal de no mínimo trinta metros, com exceção da rampa de acesso, observado o que dispõe o inciso V desse artigo.

§ 1º Acima da altura máxima permitida para a edificação, serão admitidos apenas equipamentos, casas de máquinas, painéis fotovoltáicos, muretas e guarda-corpos, admitindo-se terraços descobertos com no mínimo quarenta por cento de sua área vegetada.

§ 2º Os usos permitidos poderão ser desdobrados em unidades autônomas e podem coexistir em uma mesma edificação desde que tenham acesso independente para o uso residencial.

§ 3º Na alameda central, mencionada no inciso V, não serão permitidas edificações podendo receber apenas mobiliário urbano e aqueles de apoio ao plantio nessas áreas.

§ 4º A mangueira existente na parte frontal do lote deverá ser mantida e deverão ser assegurados os cuidados necessários à sua preservação durante a execução das obras.

§ 5º Acima da cota doze metros, serão permitidas construções com, no máximo, quatro metros de altura.

Art. 5° No Setor B ficam estabelecidas as seguintes condições de uso e ocupação do solo:

I – destinado a uso do Parque com trilhas ecológicas e acesso livre ao público, admitido o fechamento noturno;

II - Taxa de Permeabilidade: noventa por cento;

III – permitida a instalação de pérgulas ou outros elementos de sombreamento, equipamentos e mobiliários voltados à utilização do Parque;

IV – admitido somente o plantio de espécies vegetais nativas.

Art. 6° No Setor C ficam estabelecidas as seguintes condições de uso e ocupação do solo:

I – vedado qualquer tipo de edificação ou construção;

II – permitidas apenas atividades de estudo e pesquisa, sendo vedado o acesso ao público;

III – Taxa de Permeabilidade: cem por cento.

Art. 7º As condições não previstas nesta Lei Complementar obedecerão à legislação em vigor.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Anexos_I e II.pdf

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 79

DE 29 DE MAIO DE 2018.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “

Estabelece condições de implantação e manutenção do Parque Municipal Sustentável da Gávea na Cidade do Rio de Janeiro.

”, com o seguinte pronunciamento.

O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo criar condições para a implantação do Parque Municipal Sustentável da Gávea, instituído pela

Lei Municipal nº 5.757, de 16 de junho de 2014

, e permitir um projeto sustentável com parâmetros urbanísticos que possibilitem a ocupação do imóvel em harmonia com o uso público para lazer, sem onerar os cofres públicos.

O terreno onde foi instituído o Parque é de propriedade particular e está parcialmente ocupado por ruínas da antiga indústria que funcionou no local, desativada há cerca de 40 anos. Ao longo desse período, ocorreram diversas tentativas de ocupação desta área, todas dificultadas pela legislação urbanística incidente que prejudicava o aproveitamento do extenso lote, cuja edificabilidade se concentrava em estreita faixa junto ao logradouro, onde existe uma mangueira centenária que a população deseja proteger.

A instalação do parque público, no entanto, exigiria a desapropriação do terreno, localizado em bairro valorizado da Cidade, exigindo um alto investimento de recursos públicos em um bairro já consolidado, em detrimento de outras áreas mais carentes da Cidade.

Buscando uma solução para o aproveitamento do terreno, a Prefeitura foi procurada em diversos momentos pelos proprietários do imóvel supracitado, visando evitar os riscos associados ao abandono que vinha perdurando há décadas.

Após diversas tentativas, em 2017 tiveram início os estudos que se desdobraram na atual proposta, que busca dar uma função social, ecológica e urbanística a esse antigo terreno industrial abandonado, através da democratização de seu espaço, destinando-o ao lazer, à recreação e a outros usos que viabilizem sua conservação.

A proposta foi apresentada ao Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, em 27 de março último, sendo bem recebida por seus membros. Em seguida, foi realizada uma audiência pública aberta a todos os cidadãos, com cerca de duzentos participantes, quando, contando com a presença de representantes de diversas Secretarias Municipais, foi apresentado o projeto para a implantação do Parque Municipal Sustentável da Gávea, obtendo uma boa receptividade.

Resumidamente, a solução apresentada possibilita construções junto às divisas laterais, mantendo uma alameda central que convida à convivência dos frequentadores e moradores da região e, permite o acesso às áreas naturais na encosta preservada.

Atendendo ao desejo da população local, no trecho frontal do lote, onde existe uma centenária e majestosa mangueira, haverá uma praça que dará acesso à alameda que cruza o Parque, até a área de encosta que contará com edificações de apoio, trilhas ecológicas e a mata existente.

Além disso, será mantido um espaço de mata mais densa, localizado acima da cota cem metros, totalmente preservado, sem acesso ao público e destinado apenas a pesquisas.

Desse modo, a Prefeitura disponibilizará mais um local de lazer aos cidadãos, patrocinado e mantido pela iniciativa privada. A coexistência entre o Parque e as edificações de múltiplos usos, lojas, salas e residências, dará função ao lote, atende ao Estatuto da Cidade,

Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001

e está coerente com o que preceitua o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro,

Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Legislação Citada

LEGISLAÇÃO CITADA E MENCIONADA

LEI Nº 5757 DE 16 DE JUNHO DE 2014.

Cria o Parque Municipal Sustentável da Gávea na Cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Marcelo Queiroz, Eduardão e Dr. Carlos Eduardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Parque Municipal Sustentável da Gávea no terreno existente na Rua Marquês de São Vicente, entre os números 96 e 124 no bairro da Gávea, VI Região Administrativa da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

ANEXO

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI COMPLEMENTAR Nº 111*, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelece diretrizes
gerais da política urbana e dá outras
providências.
....................................................................................................................................................

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código 20180200072 Autor PODER EXECUTIVO

Protocolo Mensagem 79/2018

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 05/29/2018 Despacho 05/30/2018

Publicação 06/04/2018 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 32 a 35 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissao de Cultura.
Em 30/05/2018
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Esportes e Lazer
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
08.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
09.:Comissao de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2018

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei Complementar

20180200072

ESTABELECE CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DA GÁVEA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20180200072 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissao de Cultura }

06/04/2018

Poder Executivo

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº23/2018

06/13/2018

Ofício Origem: Poder Executivo => 20180200072 => Destino: Presidente da CMRJ => Reunião junto com a Comissão de Assuntos Urbanos para discutir o PLC Nº 72/2018 com a presença do Dr. Marcelo Conde - Presidente da STX Desenvolvimento Imobiliário e Associações de Moradores da Gávea =>

03/27/2019

Requerimento de de Informações => 20180200072 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => Deferido

04/25/2019

Ofício Origem: Poder Executivo => 20180200072 => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações =>

06/25/2019

Distribuição => 20180200072 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável

06/28/2019

Ofício Origem: AMAGAVEA => 20180200072 => Destino: CMRJ => Ver observações =>

08/12/2020

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Código	20180200072	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	79/2018
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	05/29/2018	Despacho	05/30/2018
Publicação	06/04/2018	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	32 a 35	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não