Art. 1º Os ocupantes de imóveis integrantes do patrimônio de órgãos públicos municipais terão direito de preferência na aquisição desses bens mediante as regras da legislação vigente.
Parágrafo único. O imóvel será adquirido por meio do exercício do direito de preferência, respeitado o certame licitatório mediante pagamento do valor da maior proposta ofertada no procedimento, correspondente à venda do referido bem.
Art. 2º O interessado, ocupante do imóvel a ser licitado, que pretende adquiri-lo sob o manto da titularidade de órgão municipal, deverá respeitar o procedimento previsto na legislação e ao formular a proposta por ocasião da sessão pública da licitação, deverá considerar apenas esta possibilidade de posterior exercício do direito de preferência, após cumpridas todas as formalidades legais do procedimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 27 de março de 2020.
Tânia Bastos
JUSTIFICATIVA
A Presente Proposta visa a estabelecer, aos ocupantes de bens imóveis integrantes do patrimônio dos órgãos municipais, o direito de preferência na aquisição, mediante pagamento do valor da maior proposta ofertada no procedimento licitatório correspondente à venda do referido bem.
O que se pretende não é assegurar ao particular um benefício, mas sim estabelecer um direito, intimamente alinhado ao interesse dos órgãos públicos municipais, inclusive como consectário do dever administrativo de eficiência, conforme será melhor explicado a seguir.
Com o propósito de contextualização, urge revisitar o Projeto de Lei Complementar nº 002/2009, que, entre outros aspectos, tratava de autorização legislativa para alienação de próprios municipais específicos. Na ocasião, a Proposta normativa, não contemplou o direito de preferência aos ocupantes dos bens. Essa laboriosa Casa Legislativa, de forma acertada, aprovou emenda que assegurou o exercício do direito em comento, consoante se verifica no disposto na Lei Complementar nº 103, de 24 de novembro de 2009.
Note-se que o direito de preferência na aquisição de imóvel não é matéria restrita ao âmbito municipal, mas de ampla incidência no ordenamento jurídico pátrio. Isto porque, segundo o caput do art. 27, da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei de Locações ou Lei do Inquilinato, “no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca”.
O direito de preferência se justificaria na seara da Administração Municipal Direta e Indireta, primeiramente, pela desnecessidade de emprego de recursos públicos na desocupação dos bens após o advento da alienação. A retomada de um imóvel pode ensejar a adoção de uma pluralidade de providências, entre as quais, a título exemplificativo, mencionamos a notificação pessoal do ocupante, a desocupação compulsória e, até mesmo, a propositura de ação judicial visando à reintegração de posse. Assim, garantida a preferência, resta fragilizada qualquer intenção de permanecer utilizando o imóvel vendido a terceiro.
Ademais, a tendência é que o interessado na aquisição do bem, que não seja titular da preferência, majore o valor da sua proposta em relação ao montante mínimo fixado no ato convocatório do certame, porquanto o momento de exercício do direito tratado nesta Proposta normativa é posterior à oferta dos demais licitantes. É dizer que o interessado que pretende adquirir imóvel sob o manto da titularidade de órgão municipal e que não o ocupe, ao formular a proposta por ocasião da sessão pública da licitação, deverá considerar a possibilidade de posterior exercício do direito de preferência. Revela-se, a partir do raciocínio ora empregado, legítima a expectativa de que os valores arrecadados com a alienação de bens imóveis superem o patamar mínimo, caso assegurado o direito de preferência ao ocupante.
A vantajosidade da previsão legislativa do direito de preferência vai, ainda, além do cenário da alienação, tendo em vista que, na esteira do caput do art. 239, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, os bens imóveis municipais podem ser utilizados com amparo nos institutos da concessão de uso, cessão de uso ou permissão de uso, sendo certo que, à luz do caput do art. 37, da Constituição federal, a seleção do ocupante deve ser promovida por meio de procedimento impessoal de escolha. Não se pode olvidar que é favorecida a atratividade de um certame cujo objeto recaia sobre concessão de uso, cessão de uso ou permissão de uso quando se é cediço que, na hipótese do órgão municipal proprietário do imóvel posteriormente o oferecer à venda, será assegurado o direito de preferência. Cuida-se, portanto, de atribuir minimamente uma segurança ao ocupante.
Outrossim, inexistindo preferência, o próprio interesse de aporte de investimentos pelo concessionário, cessionário ou permissionário sobre o bem seria mitigado devido à incerteza gerada com a circunstância de que o imóvel poderá ser adquirido por terceiros.
Cabe salientar, adicionalmente, que parte das propriedades imobiliárias dos órgãos públicos é utilizada por terceiros, enquanto sede de pessoas jurídicas, ou mesmo com exploração comercial. Nesse passo, alienar o bem ao próprio ocupante, desde que nas mesmas condições da melhor proposta apresentada em procedimento licitatório, poderia, em lugar de transtornos, à guisa de exemplo, representar o não encerramento das atividades de uma empresa já estabelecida e consolidada em determinado local, bem como a manutenção dos postos de trabalho fixados.
Por certo, conferir o direito de preferência ao particular não pode significar lesão à Administração, até mesmo pois o interesse público deve se afigurar preponderante. Justamente, a partir dessa perspectiva, o titular do direito de preferência, em conformidade com o disposto no art. 1º da Proposta legislativa sobre a qual ora nos debruçamos, somente o poderá exercer caso se situe em igualdade de condições com aquele que formulou a melhor proposta em sede de sessão pública de procedimento licitatório.
Desse modo, como visto alhures, conclui-se que, sem violação à competitividade, assegurar o direito de preferência na aquisição ao ocupante de imóvel integrante do patrimônio de órgãos da Administração Municipal Direta ou Indireta é medida que se amolda ao interesse público, na medida em que minimiza a necessidade de adoção de medidas pertinentes à desocupação, favorece a ocorrência de ágio nas propostas em sessões públicas de certames, aumenta a segurança para aporte de investimentos sobre os bens públicos .
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
LEGISLAÇÃO CITADA/MENCIONADA
LEI FEDERAL Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
(...)
SEÇÃO V
Do direito de preferência
Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente. Artigo 27, caput, da Lei nº 8.245/1991:
(...)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
(TEXTO PROMULGADO EM 05 DE OUTUBRO DE 1988)
(...)
Título III
Da Organização do Estado
Capítulo VII
Da Administração Pública
Seção I
Disposições Gerais
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
(,,,)
Art. 239 - Admitir-se-á o uso de bens imóveis do Município por terceiros, mediante concessão, cessão ou permissão, na forma da lei.
§ 1º - A concessão de uso terá caráter de direito real resolúvel que será outorgada após concorrência mediante remuneração ou imposição de encargos por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de urbanização, industrialização,
edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social, devendo o contrato ou termo ser levado ao registro imobiliário competente.
§ 2º - É dispensada a concorrência no caso de concessão mediante remuneração ou imposição de encargos, se a concessionária for pessoa jurídica de direito
público interno ou entidade da administração indireta ou fundacional, criada para
o fim específico a que se destina a concessão.
§ 3º - É vedada a concessão de uso de bem imóvel do Município a empresa privada com fins lucrativos, quando o bem possuir destinação social específica.
(...)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e define parâmetros urbanísticos.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, constantes do Anexo I desta Lei Complementar, mediante prévia desafetação, avaliação e procedimento licitatório, desde que garantido o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada na competente licitação.
§ 1º Nos imóveis de que trata o caput, o valor da alienação será feita pelo valor de mercado do imóvel, conforme avaliação prévia.
§ 2º Para fins de apuração do valor de alienação, de que trata o caput, a Prefeitura poderá utilizar como parâmetro os valores constantes do banco de dados do Cadastro do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI utilizado para esta natureza de transação, além de pesquisa de mercado de imóveis, ouvida a Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º Ficam definidos os parâmetros urbanísticos, na forma do Anexo II desta Lei Complementar, para o aproveitamento dos bens imóveis a que refere o artigo anterior.
Art. 3º Os recursos arrecadados com as alienações dos imóveis autorizadas por esta Lei Complementar serão integralmente aplicados na área da Saúde da Área de Planejamento 5-AP-5.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
(...)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2009
Autor: Vereador ROBERTO MONTEIRO
Modifique-se o artigo 1º da proposição em tela que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, constantes do Anexo I desta Lei Complementar, mediante prévia desafetação, avaliação e procedimento licitatório, desde que garantido o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada na competente licitação.”
Plenário Teotônio Villela, 08 de agosto de 2009.
Vereador ROBERTO MONTEIRO
PC do B
Buscar permitir que os atuais ocupantes venham a utilizar o direito de preferência na aquisição dos imóveis municipais que não interessam à Administração Municipal, em linha com a legislação do inquilinato e sem óbices na Legislação Pública, além de manter intactos os empregos e a arrecadação gerados pelos negócios ali instalados, também evitará a eventual indenização dos atuais ocupantes pelas benfeitorias erigidas nos aludidos locais.
...........................................................................
PROJETOS DE LEI FEDERAL - EM TRAMITAÇÃO
O Projeto de Lei 2430/19 prevê que o ocupante de imóvel tomado por banco oficial para pagamento de prestações em atraso terá preferência em eventual leilão. O texto altera a Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16), que tem uma seção específica sobre alienação de bens de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados é de autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS). “Esse projeto permitirá a permanência de milhares de famílias nos locais em que residem e contribuirá para melhorar a qualidade dos ativos das instituições financeiras oficiais”, disse.
A possibilidade aberta pelo texto se aplicaria à revenda de imóveis residenciais avaliados em menos de 10% do valor máximo dos imóveis financiáveis pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e resgatados por instituição oficial de crédito por inadimplência do mutuário.
Conforme o texto, os ocupantes – mesmo que sejam os próprios devedores – terão preferência na aquisição, mas sob condições, como indenizar o banco financiador em montante correspondente a 0,4% do valor do imóvel por mês de ocupação. Outras exigências poderão ser fixadas pelo credor. Os imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida ficarão de fora das novas regras.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Reportagem/RM
Com informações da Agência Senado
Informações Básicas
| Código | 20200200162 | Autor | VEREADORA TÂNIA BASTOS |
| Protocolo | 009178 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
| Projeto | |
Datas:
| Entrada | 03/03/2020 | Despacho | 03/06/2020 |
| Publicação | 03/11/2020 | Republicação | |
Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação | 15/16 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Tipo de Quorum | | | Arquivado | Sim |
| Motivo da Republicação | | Pendências? | Não |
Observações:
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
Em 06/03/2020
JORGE FELIPPE - Presidente
|
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.