Esta proposição institui o “Selo de Qualidade Merenda Saudável” para merenda escolar distribuída nas Unidades Municipais de Educação e dá outras providências.
A Alimentação Escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado. Neste sentido, na Cidade do Rio de Janeiro, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinado às escolas e creches, tem o objetivo de garantir às crianças matriculadas nas Unidades Municipais de Ensino o acesso a uma alimentação saudável e adequada, que compreende o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura e que promovam a formação de hábitos alimentares saudáveis.
Desta forma, os fornecedores devem ser devidamente qualificados a partir de análise pelo órgão técnico competente, com a finalidade de habilitá-los ou não a concessão do “Selo de Qualidade Merenda Saudável”. Exigência definida por esta lei para concorrer a fornecedor de merenda escolar em nossa cidade.
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei Complementar.

Informações Básicas

Código	20130200016	Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo	001236	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/05/2013	Despacho	03/08/2013
Publicação	03/21/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20130200016 INSTITUI O “SELO DE QUALIDADE MERENDA SAUDÁVEL” PARA MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130200016 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura } 03/21/2013 Vereador Alexandre Isquierdo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº16/2013 04/19/2013 Distribuição => 20130200016 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/15/2013 Distribuição => 20130200016 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 10/29/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130200016 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 05/23/2014 Distribuição => 20130200016 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 07/07/2014 Distribuição => 20130200016 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 07/07/2014 Discussão Primeira => 20130200016 => Proposição => Encerrada 07/07/2014 Votação => 20130200016 => Proposição => Aprovado (a) (s) 07/07/2014 Discussão Segunda => 20130200016 => Proposição => Adiada 10/10/2014 Requerimento de Adiamento => 20130200016 => VEREADOR RENATO CINCO => Rejeitado 10/10/2014 Requerimento de Adiamento => 20130200016 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Aprovado 10/10/2014 Discussão Segunda => 20130200016 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos 10/17/2014 Objeto para Apreciação => 20130200016 => Substitutivo 1 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => => 10/17/2014 Distribuição => 20130200016 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Substitutivo 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/10/2014 Despacho => 20130200016 => Substitutivo => 1 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 05/03/2017 Distribuição => 20130200016 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130200016 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130200016 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Substitutivo 1 => Parecer: Sem Parecer