Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2016

EMENTA:

ACRESCENTA INCISO XX AO ART. 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 94 DE 14 DE MARÇO DE 1979

Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O art. 64 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64. (...)

(...)

XX- dispensa para participação em competições desportivas oficiais." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de março de 2016

Dr. Carlos Eduardo
Vereador

JUSTIFICATIVA

Este projeto de Lei tem por finalidade garantir ao servidor municipal que o tempo que estiver licenciado do serviço público para poder participar de competições esportivas oficiais seja contado para fins de sua aposentadoria.
Tendo em vista o interesse dos servidores do quadro público municipal e da população carioca como um todo, peço aos meus pares o apoio necessário para a aprovação da matéria.

Legislação Citada

LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

Art. 64 - Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I- férias;

(...)

XIX- disposição do Estado do Rio de Janeiro.

(...)
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Informações Básicas

Código 20160200153 Autor VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Protocolo 008837 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 03/10/2016 Despacho 03/15/2016

Publicação 03/28/2016 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 12 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Não

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes e Lazer.
Em 15/03/2016
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes e Lazer

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2016

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei Complementar

20160200153

ACRESCENTA INCISO XX AO ART. 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 94 DE 14 DE MARÇO DE 1979 => 20160200153 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes e Lazer }

03/28/2016

Vereador Dr. Carlos Eduardo

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº143/2016/2016

04/01/2016

Distribuição => 20160200153 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20160200153 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20160200153 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Código	20160200153	Autor	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Protocolo	008837	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	03/10/2016	Despacho	03/15/2016
Publicação	03/28/2016	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	12	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação		Pendências?	Não