PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2020
Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica assegurada a cessão de direito de uso da permissão para operação em Serviço de Transporte Público Urbano Local – STPL, Serviço de Transporte Público Comunitário – STPC, Transporte Especial- TEC do seu titular para pessoa devidamente habilitada.

Art. 2º A cessão do direito de uso da permissão será autorizada, se atendidos os requisitos e condições exigidos pelo órgão controlador.

Art. 3º Em caso de falecimento do permissionário, o direito de uso da permissão será transmitido para o seu cônjuge, que deverá requerê-la no prazo de dezoito meses a partir do óbito do titular.

§ 1º A faculdade descrita no caput poderá ser exercida, no mesmo prazo, pelos herdeiros do permissionário, na falta do cônjuge, ou de pessoa expressamente autorizada por ele.

§ 2º Se o beneficiado com a transmissão do direito de uso da permissão não preencher as exigências impostas pelo órgão controlador, lhe será facultado o mesmo prazo previsto no caput para atendê-las, sob pena de cassação da permissão, sendo permitido no decorrer deste período a condução do veículo por motorista profissional que satisfaça a legislação em vigor, mediante autorização como motorista auxiliar.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 8 de outubro de 2020.


Vereador WILLIAN COELHO


JUSTIFICATIVA



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20200200194Autor VEREADOR WILLIAN COELHO
Protocolo 005692Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/08/2020Despacho 10/08/2020
Publicação 10/09/2020Republicação 12/09/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20 Pág. do DCM da Republicação 24 e 25
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Incorreção no original Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 08/10/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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