Apesar de bastante usual pelo conjunto dos entes federativos, a diferenciação de diárias não encontra fundamento legal. Isso porque não há argumento razoável que imponha a necessidade de diferenciação a depender da função e do cargo exercido.

A necessidade de hospedagem e alimentação é equânime para qualquer funcionário público. Na hipótese de existir qualquer custo diferenciado decorrente de sua função, ou seja, uma necessidade específica em razão do cargo ou função, presume-se que a própria diferença de remuneração existente entre os cargos e funções do Executivo já garanta o custeio dessa diferença – inclusive porque o mesmo já acontece no exercício do cargo ou função no município onde o servidor reside.

Portanto, as despesas de diária, tendo apenas a função de garantir o custeio do servidor público a serviço do poder público, deve, estritamente, observar a garantia deste, não sendo razoável a institucionalização de luxos e privilégios.

Por essa razão, defende-se que a diária utilizada deve ser a menor estipulada atualmente pela Prefeitura do Rio de Janeiro.

Legislação Citada

LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979.

DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
(...)

Art. 135. Ao funcionário que se deslocar do Município em objeto de serviço serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência, a título de compensação de despesa de alimentação e pousada.

(...)

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Informações Básicas

Código	20170200044	Autor	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Protocolo	004227	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/07/2017	Despacho	11/07/2017
Publicação	11/17/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20170200044 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 135 DA LEI MUNICIPAL 94/79 => 20170200044 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/17/2017 Vereador Tarcísio Motta Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº42/2017 11/23/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170200044 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Deferido 03/19/2018 Distribuição => 20170200044 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 04/05/2018 Distribuição => 20170200044 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/05/2018 Distribuição => 20170200044 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/05/2018 Discussão Primeira => 20170200044 => Proposição => Encerrada 04/05/2018 Votação => 20170200044 => Proposição => Não houve quorum 04/05/2018 Requerimento de Adiamento da Votação => 20170200044 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 04/12/2018 Votação => 20170200044 => Proposição => Adiada 04/12/2018 Requerimento de Adiamento da Votação => 20170200044 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 06/07/2018 Votação => 20170200044 => Proposição => Adiada 06/07/2018 Votação => 20170200044 => Proposição => Não houve quorum 08/02/2018 Votação => 20170200044 => Proposição => Prejudicado (a) 08/08/2018 Arquivo => 20170200044 08/08/2018