A revogação do inciso III do artigo 36 do Decreto nº 322/76 se faz necessária, em razão da perda de sua eficácia social. Embora este dispositivo legal esteja em vigor, sua aplicabilidade se tornou inviável na atualidade. Com o decorrer do tempo e o aumento da população carioca, estimulou-se a criação de novos hospitais, quartéis, templos, escolas, asilos, presídios e capelas mortuárias. Em razão deste crescimento a dificuldade de bares, lojas e cervejarias respeitarem a distância de 15 metros para poderem funcionar, tornou-se praticamente inviável. Pelo exposto, fica comprovada a necessidade de revogação do inciso.

(*) Republicado em atenção ao ofício VRAF/Nº434/217. Publicado no DCM nº 185, em 04/10/2017, pág. 103.

APROVA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Informações Básicas

Código	20170200036	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo	003036	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/20/2017	Despacho	09/22/2017
Publicação	10/04/2017	Republicação	11/10/2017

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	103		Pág. do DCM da Republicação	30
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Despacho ao ofício VRAF/Nº434/217		Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20170200036 REVOGA O INCISO III DO ART. 36 DO DECRETO 322/1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170200036 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 10/04/2017 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº34/2017 10/09/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170200036 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 11/10/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170200036 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido 09/10/2018 Distribuição => 20170200036 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 09/12/2018 Distribuição => 20170200036 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/12/2018 Distribuição => 20170200036 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/12/2018 Distribuição => 20170200036 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/12/2018 Distribuição => 20170200036 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/12/2018 Discussão Primeira => 20170200036 => Proposição => Encerrada 09/12/2018 Votação => 20170200036 => Proposição => Não houve quorum 09/12/2018 Votação => 20170200036 => Proposição => Não houve quorum 09/21/2018 Requerimento de Adiamento da Votação => 20170200036 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado 10/03/2018 Votação => 20170200036 => Proposição 36/2017 => Adiada 10/03/2018 Votação => 20170200036 => Proposição 36/2017 => Não houve quorum 10/10/2018 Requerimento de Adiamento da Votação => 20170200036 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 10/11/2018 Votação => 20170200036 => Proposição 36/2017 => Adiada 10/11/2018 Votação => 20170200036 => Proposição 36/2017 => Aprovado (a) (s) 10/19/2018 Discussão Segunda => 20170200036 => Proposição 36/2017 => Encerrada 10/25/2018 Votação => 20170200036 => Proposição 36/2017 => Não houve quorum 10/25/2018 Votação => 20170200036 => Proposição 36/2017 => Não houve quorum 10/25/2018 Votação => 20170200036 => Proposição 36/2017 => Aprovado (a) (s) 10/31/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/01/2018 Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: Poder Executivo => 20170200036 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/28/2018 Despacho => 20170200036 => Veto Total => 36/2017 => 11/28/2018 Distribuição => 20170200036 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 12/04/2018 Discussão Única => 20170200036 => Veto Total 36/2017 => Encerrada 02/21/2019 Votação => 20170200036 => Veto Total 36/2017 => Rejeitado o Veto 02/21/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20170200036 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 02/22/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas Resultado Final => 20170200036 => Lei Complementar 200 03/01/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20170200036 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/01/2019 Arquivo => 20170200036 03/07/2019