EMENTA:

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.372, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE TORNA NON AEDIFICANDI AS ÁREAS QUE COMPREENDEM OS CAMPOS DE FUTEBOL DAS AGREMIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA.

JUSTIFICATIVA


MENSAGEM Nº 72 de 19 de março de 2018.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Revoga dispositivo da Lei n.º 3.372, de 27 de março de 2002, que torna non aedificandi as áreas que compreendem os campos de futebol das agremiações e instituições que especifica”, com o seguinte pronunciamento.

A medida proposta se reveste de grande relevância para resolver a situação de iminente risco de desabamento das casas que hoje ocupam a extensão da Faixa Non Aedificandi – FNA do Rio Faria Timbó, no bairro de Inhaúma. As construções estão em área imprópria, podendo ocasionar uma catástrofe. Os moradores vivem de forma desumana e em permanente risco de vida.

O Poder Público Municipal precisa promover o reassentamento dessas famílias o mais breve possível. E o único próprio municipal existente, em área limítrofe, encontrado para construção de unidades habitacionais dentro do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, faixa 1, é o imóvel da Rua Acari n.º 131 em Inhaúma.

A utilização do citado imóvel tem por finalidade essencial retirar as famílias da situação de risco de vida, manter os moradores próximos aos seus vínculos afetivos/sociais e, além disso, reassenta-los definitivamente em moradias dignas.

Cabe registrar que a utilização do imóvel proporcionará, também, maior economicidade para o erário, nesse momento de dificuldades financeiras em que se encontram os Entes Públicos.

Cumpre também destacar que a utilização do imóvel da Rua Acari n.º 131 – Inhaúma não se enquadra, atualmente, dentro das finalidades previstas na Lei n.º 3.372, de 27 de março de 2002. Frise-se que no local constam várias ocupações irregulares que desvirtuam a intenção de campo de futebol de agremiação ou instituição.

Diante das razões expostas acima, em especial, a possibilidade de ocorrer uma catástrofe com as famílias que ocupam a extensão da Faixa Non Aedificandi – FNA do Rio Faria Timbó, faz-se necessário a revogação do inciso XVIII do art. 1º da Lei n.º 3.372, de 2002.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Torna non aedificandi as áreas que compreendem os campos de futebol das agremiações e instituições que especifica, e dá outras providências.

(...)

(...)

(...)

Informações Básicas

Código	20180200062	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	72/2018
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/20/2018	Despacho	03/20/2018
Publicação	03/22/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Defesa Civil
05.:Comissão de Esportes e Lazer
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20180200062 REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.372, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE TORNA NON AEDIFICANDI AS ÁREAS QUE COMPREENDEM OS CAMPOS DE FUTEBOL DAS AGREMIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA. => 20180200062 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa Civil Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/22/2018 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº13/2018 04/02/2018 Distribuição => 20180200062 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 04/20/2018 Discussão Primeira => 20180200062 => Proposição => Adiada, Discussão Primeira => 20180200062 => Proposição => Em continuação da discussão 05/17/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20180200062 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Rejeitado 05/17/2018 Votação => 20180200062 => Requerimento Adiamento da Discussão por 2 Sessões => Rejeitado (a) (s) 05/17/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20180200062 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 05/17/2018 Discussão Primeira => 20180200062 => Proposição => Encerrada 06/07/2018 Votação => 20180200062 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/07/2018 Discussão Segunda => 20180200062 => Proposição => Encerrada 06/13/2018 Requerimento de Adiamento da Votação => 20180200062 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Rejeitado 06/13/2018 Votação => 20180200062 => Requerimento Adiamento da Votação por 2 Sessões => Rejeitado (a) (s) 06/13/2018 Votação => 20180200062 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/13/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/13/2018 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20180200062 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 06/29/2018 Resultado Final => 20180200062 => Lei Complementar 189 06/29/2018 Arquivo => 20180200062 06/29/2018