PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei complementar visa delimitar a autorização de reconversão aos imóveis de Laranjeiras e Cosme Velho, permitindo dar maior celeridade à potencial recuperação dos imóveis do Beco e do Largo do Boticário, que estão em estado grave de degradação, o que pode fazer desaparecer este importante ponto turístico carioca. Essa delimitação específica poderá gerar o consenso em torno da aprovação do projeto com nova redação e a consequente conquista da autorização de reconversão dos imóveis do Beco e do Largo do Boticário.
Ressalte-se que, os imóveis que poderiam se beneficiar fortemente da autorização de reconversão continuam se deteriorando, colocando em risco a saúde, a integridade física e a segurança dos moradores dos respectivos entornos.
A aprovação deste projeto de lei complementar permitirá a busca mais rápida de uma solução que traga a recuperação do Beco e do Largo do Boticário e, ao longo do tempo, o debate legislativo poderá agregar novas regiões no que diz respeito a esta autorização de reconversão de imóveis tombados e preservados

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20170200041Autor VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo 003841Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/19/2017Despacho 10/24/2017
Publicação 10/26/2017Republicação 10/27/2017

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação 46
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Incorreção no original Pendências? Não


Observações:


Republicado em 30/10/2017, na pag. 9, por incorreção na publicação no DCM 200, de 27/10/2017.



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissao de Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 24/10/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar
Hide details for 2017020004120170200041
Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS LOCALIZADCRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS LOCALIZADAS NO BECO E NO LARGO DO BOTICÁRIO, NO BAIRRO DO COSME VELHO => 20170200041 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }10/26/2017Vereador Fernando William,Vereador Cesar MaiaBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº39/201711/14/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200041 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissao de Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável12/01/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170200041 => Proposição => Encerrada12/21/2017
Acceptable Icon Votação => 20170200041 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/21/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170200041 => Proposição => Encerrada02/16/2018
Acceptable Icon Votação => 20170200041 => Proposição => Aprovado (a) (s)02/16/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170200041 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 02/21/2018Vereador Fernando William; Vereador Cesar Maia
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo02/21/2018Vereador Fernando William,Vereador Cesar Maia
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170200041 => Lei Complementar 18303/15/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170200041 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/15/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017020004103/15/2018





HTML5 Canvas example