EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COMPLEMENTAR COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - STPC COM O METRÔ

Art. 2º O valor das tarifas de integração do STPC com o metrô, em cada sentido, não será superior a oitenta por cento do valor resultante da soma das tarifas autorizadas para cada modal, e deverá ser atualizado a cada reajuste tarifário dos respectivos modais.

Art. 3º Para a implantação da integração intermodal entre o Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário - STPC, “cabritinho” com o metrô, é necessária a interoperabilidade sistêmica, através da bilhetagem eletrônica dos modais.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa a atender aos anseios das comunidades atendidas pelo serviço de transporte de passageiros complementar comunitário - STPC conhecido nas comunidades como “cabritinho”, de utilizar o modal Metrô, nas estações em que haja condição de integração, por meio de benefício tarifário que privilegie a modicidade tarifária.
Ademais, no momento em que o Município do Rio de Janeiro enfrenta a pandemia da Covid-19, é evidente que esses usuários menos favorecidos serão beneficiados não só com a economia na tarifa, como se deslocarão em melhores condições de afastamento que se fazem necessárias como medida de caráter sanitário.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20200200176	Autor	VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	06/23/2020	Despacho	06/23/2020
Publicação	06/25/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor. Em 23/06/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20200200176

   
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