Art. 1º Fica acrescida a Seção III ao Capítulo IV – DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS da Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019 com a seguinte redação:
"Seção III
Containers e Instalações Provisórias
Art. 32-A. Fica permitida a utilização de containers e instalações provisórias, para fins comerciais e residenciais no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 32-B. A permissão de que trata o art. 32-A está condicionada ao atendimento das disposições desta Lei Complementar, do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Sustentável do Município do Rio de Janeiro e demais legislações específicas pertinentes.
Art. 32-C. Os containers e edificações provisórias para serem efetivamente utilizados deverão possuir habite-se devidamente expedido, alvará de funcionamento, certificado de aprovação dos bombeiros e as demais exigências existentes em legislação específica sobre a matéria.
§1º As edificações existentes até a publicação desta Lei Complementar terão o prazo de cento e oitenta dias para se adequarem.
§2º O descumprimento do disposto na presente seção impõe a penalidade de interdição, observada a ampla defesa e contraditório.
§3º Serão realizadas vistorias periódicas, independente de motivação, definidas a critério da administração pública.
Art. 32-D. Deverá constar de maneira clara e inequívoca em local visível fixado perto da porta principal de acesso do container ou instalação provisória a data de instalação da mesma, data de validade e data prevista para sua retirada, tendo em vista a natureza provisória.
§1º A fixação se dará através de placas nunca inferiores a dois metros quadrados com as informações do caput, podendo a matéria ser regulamentada a critério do poder público.
§2º O descumprimento do disposto no caput do presente artigo impõe no que couber as penalidades fixadas no artigo 32-C.” N.R.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2019.
Vereador FELIPE MICHEL
PSDB
JUSTIFICATIVA
O Município do Rio de Janeiro possui centenas de instalações provisórias, containers, dry walls e etc utilizadas das mais diversas formas. Os incêndios recentes havidos no CER da Barra e Ninho do Urubu escancararam uma sucessão de equívocos que devem ser corrigidos e regulamentado de todas as formas possíveis de modo a garantir o mínimo de segurança possível.
Esse projeto de lei vem com o propósito de trazer o regramento necessário de forma mais rígida, afim de evitar que novos incidentes ocorram independente da destinação que será dada ao container, devendo o mesmo ter a devia autorização e manutenção para trazer maior tranquilidade para aqueles que forem o habitar ou frequentar.
Legislação Citada
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES.
Autor: Poder Executivo
(...)
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Condições das Edificações Unifamiliares e Bifamiliares
(...)
Seção II
Postos de Abastecimento de Combustíveis
(...)
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
| Código | 20190200097 | Autor | VEREADOR FELIPE MICHEL |
| Protocolo | 002066 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
| Projeto | |
Datas:
| Entrada | 02/15/2019 | Despacho | 02/15/2019 |
| Publicação | 02/21/2019 | Republicação | 02/22/2019 |
Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação | 18 | Pág. do DCM da Republicação | 18 |
| Tipo de Quorum | MA | | Arquivado | Não |
| Motivo da Republicação | Omissão da legislação citada | Pendências? | Não |
Observações:
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Defesa Civil, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 18/02/2019
JORGE FELIPPE - Presidente
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Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Defesa Civil
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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