Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2019

EMENTA:

TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA SITUADA NA RUA PIRES DA MOTA, Nº 14, LOCALIZADO NO BAIRRO DA RIBEIRA

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que o terreno existente na Rua Pires da Mota, nº 14, no bairro da Ribeira, passa a ser área non aedificandi, sendo, portanto, proibida a construção de novas edificações.

Art. 2º Ficam canceladas quaisquer licenças anteriormente concedidas para edificações, de qualquer natureza, na área objeto desta Lei Complementar.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de março de 2019

VEREADOR RENATO CINCO

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

JUSTIFICATIVA

O lote em questão abriga a sede Fazenda do Cabaceiro, imóvel tombado pelo executivo, e um amplo bosque. Uma das duas áreas verdes do bairro da Ribeira. O Bosque do Morro do Cabaceiro tem grande importância biológica como Corredor da Avifauna da Baía de Guanabara, uma vez que o ecossistema da APARU do Rio Jequiá e seu entorno é formado por uma área de manguezal e de floresta tropical remanescente, que abriga espécies migratórias da avifauna, como os maçaricos (Charadriiforme da família Scolopacidae) que anualmente vem do Hemisfério Norte e utilizam esta área de mangue e floresta como local de abrigo e alimentação. O manguezal do Jequiá também serve como ninhal para a avifauna.
Protegendo essa área o legislativo municipal estará evitando a perda da qualidade de vida da população da área .

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código 20190200100 Autor VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

Protocolo 000496 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 03/13/2019 Despacho 03/13/2019

Publicação 03/18/2019 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Não

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente.
Em 13/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2019

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei Complementar

20190200100

TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA SITUADA NA RUA PIRES DA MOTA, Nº 14, LOCALIZADO NO BAIRRO DA RIBEIRA => 20190200100 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente }

03/18/2019

Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio Motta

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº04/2019

03/28/2019

Distribuição => 20190200100 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20190200100 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20190200100 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20190200100 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

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Código	20190200100	Autor	VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Protocolo	000496	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	03/13/2019	Despacho	03/13/2019
Publicação	03/18/2019	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	8	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação		Pendências?	Não