PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2017
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Plenário Teotônio Villela, 29 de novembro de 2017.


Vereador FERNANDO WILLIAM



JUSTIFICATIVA

A proposta assegura a finalidade precípua desta Câmara Municipal de zelar por todas as propostas legislativas constantes nesta Casa de Leis, em particular daquelas que versam sobre funções sociais da Cidade e da propriedade. Sendo assim, do mesmo modo possibilita oferecer segurança aos interessados sobre o alcance dos efeitos – positivos e negativos – dos empreendimentos, para a definição de eventuais repercussões jurídicas, sendo verdadeiro instrumento de justiça social, garantindo que seja elaborado de forma técnica e imparcial, dando-se publicidade e resguardando o direito de participação dos interessados.
Por conseguinte, é inaceitável o que vem acontecendo durante os últimos anos, onde as secretarias não comparecem a esta Casa de Leis para esclarecer projetos de tamanha magnitude e importância para a Cidade, tal como o citado nesta proposta legislativa.
Ressalte-se que sempre existe uma desculpa descabida, de modo que não haveria como reservar no cronograma espaço para audiências públicas referentes ao tema. É, de fato, um desrespeito à população essa omissão inadmissível em não realizar audiências sobre o tema constante neste projeto.
À vista disso, é responsabilidade de todos os parlamentares desta Câmara corroborar com uma votação favorável à proposta ora apresentada, avocando para o contexto desta Casa as audiências públicas para apresentação e discussão do tema ora proposto, com a presença também dos técnicos do Poder Executivo, transmitindo conhecimento à população, e todos os setores que a compõem. É não somente constitucional, mas moral.
Logo, a presente proposta irá contribuir com a dignidade, a responsabilidade, a seriedade, a transparência, a justiça e a ética, colaborando com uma sociedade mais livre, justa e solidária.
Com intuito de combatermos a impunidade, acreditamos que teremos a possibilidade de ter acesso mais rápido à informação, auxiliando com medidas efetivas quando necessário, dando mais transparência às atividades públicas e estabelecendo regras mais claras para o combate de males recorrentes na Administração Pública, males esses que tem levado o serviço público e os políticos brasileiros ao descrédito.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20170200048Autor VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Protocolo 004785Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/06/2017Despacho 12/08/2017
Publicação 12/20/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13/14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 08/12/2017
VEREADORA TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos





HTML5 Canvas example