JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo garantir ao consumidor o acesso à informação, de forma clara e precisa, impondo-se para tanto a necessidade de se promover alterações na Lei Complementar nº 43, de 8 de novembro de 1999, de modo que todo estabelecimento de revenda varejista de combustível automotivo demonstre a origem do combustível, esteja vinculado ou não a determinada distribuidora, evitando assim, que o consumidor seja induzido a erro quanto à marca comercial do distribuidor.
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, no exercício de sua competência, estabeleceu no Art. 22 da Resolução ANP Nº 41/2013, os requisitos que devem ser cumpridos por uma revenda varejista de combustíveis automotivos, inclusive fazendo constar a identificação, de forma clara, junto às bombas de combustíveis a origem dos produtos comercializados, estando sujeitos às sanções previstas na Lei Federal Nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Merece destaque ainda, a alteração do dispositivo na Lei Nº 758, de 14 de novembro de 1985, a qual estabelece que a inserção da marca da distribuidora ou da razão social ou ainda, do nome fantasia, do posto revendedor em sua testeira e totem, não configuram anúncio publicitário, uma vez que a regra não visa à promoção do estabelecimento e sim a defesa do consumidor, enquanto matéria de interesse local e de competência legislativa concorrente do município, conforme preceitua o art. 24, VI e XIII, da CF.
Por fim, vale ressaltar, que o projeto ora proposto não extrapola o interesse do município, uma vez que segundo o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, não invade competência federal as normas editadas pelos municípios que protejam mais eficazmente o consumidor, o meio ambiente e a saúde publica, matérias estas inseridas na competência legislativa de todos os entes federativos, conforme ilustram as decisões daquela Corte na ADI nº 2.832-4/PR e na ADP nº 109.
Dessa forma, considerando o elevado interesse público, conto com o apoio dos ilustres parlamentares à aprovação desta proposta.
Legislação Citada
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999.
REGULA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS, DEFINE O CONCEITO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(...)
Art. 3º Os Postos de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes deverão comercializar somente produtos provenientes da companhia distribuidora cuja marca ostente suas instalações.
(...)
LEI Nº 758, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985.
DISPÕE sobre a veiculação de propaganda nos logradouros públicos e em local exposto ao público.
(...)
Art. 3º - Considera-se, para os efeitos desta lei, como anúncio publicitário toda a publicidade afixada no alto das edificações, sobre telhado ou cobertura, nas fachadas acima do piso do último pavimento, bem como nas empenas cegas.
(...)
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Informações Básicas
| Código | 20180200064 | Autor | VEREADOR LEONEL BRIZOLA |
| Protocolo | 001685 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
| Projeto | |
Datas:
| Entrada | 04/11/2018 | Despacho | 04/13/2018 |
| Publicação | 04/19/2018 | Republicação | |
Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação | 12 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Tipo de Quorum | MA | | Arquivado | Sim |
| Motivo da Republicação | | Pendências? | Não |
Observações:
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
Em 13/04/2018
JORGE FELIPPE - Presidente
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Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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