EMENTA:

INSTITUI O PLANO DIRETOR DA CIDADE INTELIGENTE DO RIO DE JANEIRO

Art. 2° O Município do Rio de Janeiro terá o prazo de seis meses a partir da publicação desta Lei Complementar para dispor de seu Plano Diretor da Cidade Inteligente do Rio de Janeiro.

§ 1º Compete à Prefeitura o cumprimento da obrigação instituída por esta Lei Complementar, inclusive estabelecendo as diretrizes para a elaboração do Plano Diretor da Cidade Inteligente do Rio de Janeiro.

§ 2º Compete à Câmara Municipal fiscalizar o cumprimento da obrigação prevista neste artigo, assim como aprovar o Plano Diretor da Cidade Inteligente do Rio de Janeiro por meio de Decreto Legislativo específico.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Projeto em tela objetiva instituir o Plano Diretor da Cidade Inteligente do Rio de Janeiro no microssistema jurídico carioca. Trata-se de importante instrumento para direcionar a consolidação da nossa Cidade maravilhosa como cidade inteligente.
Com as ferramentas tecnológicas que a sociedade já dispõe, uma cidade conectada e pode oferecer internet na rua, prontuários digitais na rede de saúde e fichas online dos alunos da rede de educação. Outro aspecto, por exemplo, são bueiros que enviam informações sobre a capacidade de escoamento, sensores para informar a qualidade da água e armazenamento de dados da prefeitura na nuvem. Esses exemplos de soluções podem tornar-se realidade muito em breve com a consolidação de uma cidade inteligente.
O primeiro passo para pensar e orientar tal destino provável dos grandes centros urbanos é a instituição do Plano Diretor da Cidade Inteligente. Trata-se de um instrumento de política urbana específico para estudar, balizar e organizar as diretrizes para uma cidade inteligente.
Portanto, é imperioso que atuemos desde logo para organizar adequadamente a consolidação do Município carioca como cidade inteligente. Assim, rogo aos meus pares para aprovar o presente projeto que submeto a esta Casa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20200200161	Autor	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
Protocolo	008854	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/18/2020	Despacho	02/20/2020
Publicação	03/05/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17/18		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 20/02/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20200200161 INSTITUI O PLANO DIRETOR DA CIDADE INTELIGENTE DO RIO DE JANEIRO => 20200200161 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/05/2020 Vereador Alexandre Arraes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº4/2020 03/12/2020 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo => 20200200161 01/07/2021 Distribuição => 20200200161 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200200161 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200200161 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200200161 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200200161 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer