O Pró-Criança Cardíaca, fundado em 1996, por iniciativa da Dra. Rosa Célia Barbosa, é uma instituição médica, sem fins econômicos, voltada para o atendimento de crianças carentes portadoras de doenças cardíacas. Em seus 20 anos, o projeto já teve como pacientes mais de 24.000 crianças e realizou cerca de 1.200 procedimentos e cirurgias.

O desenvolvimento das suas atividades, com o aumento considerável no número de atendimentos, resultou na construção de hospital próprio. O Hospital Pediátrico Pró-Criança Jutta Batista foi inaugurado em 15 de setembro de 2014, tendo desde então, realizado inúmeros procedimentos invasivos para crianças carentes, claramente ampliando a sua atuação social. Em termos estruturais, a construção do Hospital Pediátrico Pró-Criança Jutta Batista somente foi possível em decorrência da edição da Lei Complementar supracitada.

Com o desenvolvimento das atividades do hospital, verificou-se a grande necessidade de ampliação de seu escopo de atuação, permitindo o atendimento não somente de crianças portadoras de cardiopatias, mas também aquelas portadoras de outras enfermidades.

Além disso, para cumprir o papel social que a Pró-Criança Cardíaca se destina, torna-se imprescindível que, para garantir o gerenciamento e a operação eficiente das atividades do Hospital, seja permitido o exercício de outras clinícas médicas, filantrópicas ou não, com eventuais receitas reinvestidas na própria operação da instituição. Ao mesmo tempo, limita-se o percentual de vagas que podem ser utilizadas para atividades que não sejam filantrópicas em 30%, protegendo e garantindo o caráter assistencial da instituição.

Pede-se que esta Casa de Leis analise e aprove a proposição em tela.

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR N.º 87, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

Autoriza a adoção de parâmetros especiais para construção de hospital pediátrico de cardiologia em Botafogo, IV RA, e dá outras providências.

Autores: Vereadores Paulo Cerri, Dr. Jairinho, Dr. Carlos Eduardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica autorizada a atividade de clínica médica com internação, nos imóveis localizados na Rua Dona Mariana, n° 218 e 220 e Rua General Polidoro, n° 226, para a construção, unicamente, de hospital pediátrico de cardiologia pela instituição Pró-Criança Cardíaca.

§ 1° Fica proibida a destinação dos referidos imóveis para outra clínica médica e/ou outra atividade, mesmo filantrópica ou sem fins lucrativos.

§ 2° Os referidos imóveis poderão ser remembrados, passando a constituir-se em um único imóvel.

Art. 2° Para o atendimento das necessidades do programa social a ser desenvolvido, sem prejuízo do cumprimento dos demais parâmetros urbanísticos e edilícios em vigor, serão admitidos aos seguintes pavimentos:

I- cinco pavimentos destinados à atividade hospitalar;

II- um pavimento de acesso, garagem e serviços hospitalares;

III- um pavimento destinado ao uso comum - PUC, na forma prevista pela legislação vigente.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

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Informações Básicas

Código	20170200051	Autor	VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo	005004	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	12/19/2017	Despacho	12/22/2017
Publicação	01/05/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20170200051 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 87/2007, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE PARÂMETROS ESPECIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL PEDIÁTRICO DE CARDIOLOGIA EM BOTAFOGO, IV RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170200051 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente } 01/05/2018 Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2/2018 02/20/2018 Distribuição => 20170200051 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 03/23/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170200051 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido 04/02/2018 Discussão Primeira => 20170200051 => Proposição => Encerrada 04/12/2018 Votação => 20170200051 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/12/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170200051 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado 05/24/2018 Discussão Segunda => 20170200051 => Proposição => Adiada 05/24/2018 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 51/2017 => Emenda Modificativa 05/30/2018 Vereador Carlo Caiado,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Direitos Da Criança E Do Adolescente Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 51/2017 => Emenda Modificativa 05/30/2018 Vereador Carlo Caiado,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Assistência Social,Comissão De Direitos Da Criança E Do Adolescente Discussão Segunda => 20170200051 => Proposição => Encerrada, Discussão Segunda => 20170200051 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 05/30/2018 Requerimento de Votação em bloco => 20170200051 => MESA DIRETORA => Aprovado 05/30/2018 Votação => 20170200051 => Bloco de Emendas Nº 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 05/30/2018 Votação => 20170200051 => Projeto assim emendado => Não houve quorum 05/30/2018 Votação => 20170200051 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 06/07/2018 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 06/18/2018 Vereador Cesar Maia Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/20/2018 Vereador Cesar Maia Votação => 20170200051 => Redação Final PLC Nº 51-A/2017 => Aprovado (a) (s) 06/20/2018 Ofício Origem: Poder Executivo => 20170200051 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/16/2018 Resultado Final => 20170200051 => Lei Complementar 190 07/16/2018 Arquivo => 20170200051 07/16/2018