JUSTIFICATIVA
Durante tão grave crise que assola o Município do Rio de Janeiro e todo o mundo, é fundamental proteger os taxistas - profissionais autônomos que prestam serviço essencial à Cidade, se expondo aos riscos da COVID-19.
Por ser tratar de matéria de interesse público, urgente e excepcional, peço o apoio de meus pares para apreciação e aprovação da matéria.
Legislação Citada
Regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências.
(...)
Art. 4º O serviço de táxi, descrito no art. 1º, se caracteriza pela utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiro, com capacidade de, no máximo, sete ocupantes, para o exercício de transporte individual remunerado de passageiro cuja formação de preços seja medida por elementos taximétricos, taxímetro de qualquer natureza ou tabela taximétrica.
§ 1º (...)
(...)
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Informações Básicas
| Código | 20200200169 | Autor | VEREADOR JORGE FELIPPE |
| Protocolo | | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Especial em Regime de Urgência |  | |
| Projeto | |
Datas:
| Entrada | 03/30/2020 | Despacho | 03/30/2020 |
| Publicação | 03/31/2020 | Republicação | |
Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação | 2 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Tipo de Quorum | MA | | Arquivado | Não |
| Motivo da Republicação | | Pendências? | Não |
Observações:
Section para Comissoes Editar
DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 30/03/2020
JORGE FELIPPE - Presidente
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Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2020
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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