EMENTA:

PERMITE A CRIAÇÃO DE DUAS VAGAS EXCLUSIVAS EM FRENTE ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR

Parágrafo único. As vagas são para uso exclusivo de veículos devidamente legalizados e autorizados a realizar este tipo de serviço.

Art. 2º As vagas devem estar localizadas na mesma calçada que serve à escola, de tal modo que forneçam segurança àqueles que dela façam uso para embarque e desembarque.

Art. 3º O Poder Executivo determinará a sinalização necessária.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O transporte escolar é um dos geradores de problemas para o trânsito carioca em frente aos colégios localizados no Município no horário entrada e saída de alunos destes estabelecimentos.
Não bastassem os veículos particulares de pais e mães, há os veículos legalizados e autorizados pelo Município a realizar o transporte escolar, cujo processo de embarque e desembarque é mais demorado por transportarem dez ou mais alunos.
A ideia é iniciarmos uma forma de regulamentação de tudo isso. Entendemos que há a necessidade de criar vagas para os veículos que fazem o transporte escolar, pela demora que ocorre no embarque e desembarque nestes veículos, pela quantidade de alunos que transportam, como forma de aumentar a segurança do processo.
Assim, este Projeto de Lei Complementar, que submeto aos meus pares, para que seja aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e venha a tornar nossa cidade ainda mais maravilhosa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20190200130	Autor	VEREADOR MARCELO ARAR
Protocolo	005858	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/04/2019	Despacho	09/05/2019
Publicação	09/12/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17/18		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito. Em 05/09/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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