I - possuir o estabelecimento inscrição municipal compatível com prestação de serviços farmacêuticos;
II - providenciar credenciamento junto à S/SUBPAV, por meio de requerimento de licenciamento sanitário; e
III - atender ao disposto na RDC/ANVISA nº 197, de 26 de dezembro de 2017, e aos demais procedimentos técnicos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana.
Art. 2º A aplicação de vacinas pelos estabelecimentos previstos nesta Lei será feita de acordo com os protocolos específicos expedidos pelo Ministério da Saúde e pela ANVISA para a prevenção e enfrentamento da epidemia de COVID-19.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em caráter emergencial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Virtual, 22 de março de 2020.
Vereador FERNANDO WILLIAM Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador DR. GILBERTO
Vereador MARCELO ARAR
Vereadora ROSA FERNANDES
Vereador ROCAL
Vereador REIMONT
Vereador MATHEUS FLORIANO
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Vereador PETRA
Vereador DR. CARLOS EDUARDO
Vereadora TERESA BERGHER
Vereador ÁTILA A. NUNES
Vereador DR. JORGE MANAIA
Vereador LEONEL BRIZOLA
Vereador JORGE FELIPPE
Vereador PROFESSOR ADALMIR
Vereador CESAR MAIA
Vereador INALDO SILVA
Vereador JONES MOURA
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Vereador MARCELLO SICILIANO
Vereador ALEXANDRE ARRAES
Vereador ELISEU KESSLER
Vereadora TÂNIA BASTOS
Vereador PAULO PINHEIRO
Vereador MAJOR ELITUSALEM
Vereador MARCELINO D'ALMEIDA
Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador WILLIAN COELHO
Vereador WELINGTON DIAS
Vereador ZICO
Vereadora LUCIANA NOVAES
Vereador ZICO BACANA
Vereadora FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE
Vereador DR. MARCOS PAULO
Vereador PAULO MESSINA
Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.
JUSTIFICATIVA Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas Código 20200200168Autor VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR TARCISIO MOTTA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ROCAL, VEREADOR REIMONT, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PETRA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MAJOR ELITUSALÉM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO Protocolo Mensagem Regime de Tramitação Ordinária Projeto Link: Datas: Entrada 03/22/2020Despacho 03/22/2020 Publicação 03/22/2020Republicação Outras Informações: Pág. do DCM da Publicação 15/16 Pág. do DCM da Republicação Tipo de Quorum MA Arquivado Não Motivo da Republicação Pendências? Não Observações: Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar DESPACHO: A imprimir O PLC Nº 168/2020 e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, deixando de ser encaminhado às Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social por serem coautores da matéria a maioria dos membros destas Comissões Permanentes . Em 22/03/2020 JORGE FELIPPE - Presidente Comissões a serem distribuidas 01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2020 Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es) Projeto de Lei Complementar 20200200168 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200200168 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }03/22/2020Vereador Fernando William,Vereador Tarcisio Motta,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rocal,Vereador Reimont,Vereador Matheus Floriano,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Petra,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Leonel Brizola,Vereador Jorge Felippe,Vereador Professor Adalmir,Vereador Cesar Maia,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Major Elitusalém,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Willian Coelho,Vereador Welington Dias,Vereador Zico,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Zico Bacana,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Messina,Vereador Alexandre Isquierdo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº8/202003/23/2020 Distribuição => 20200200168 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200200168 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer HTML5 Canvas example
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01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura