PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2018
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre os terrenos e prédios públicos municipais em desuso, atribuindo à Guarda Municipal a responsabilidade por sua vigilância.

Art. 2º O Poder Executivo providenciará o levantamento de todos os bens imóveis do município que estejam em desuso, com suas características e localização, para submetê-los à vigilância da Guarda Municipal.

Art. 3º A partir da vigência desta Lei, todo bem imóvel de qualquer órgão da prefeitura, quando for desativado, será imediatamente colocado sob vigilância da Guarda Municipal.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 12 de setembro de 2018.


VEREADOR MARCELO ARAR


JUSTIFICATIVA

Muitas vezes o que vemos ao andar pelos bairros da cidade são prédios ou terrenos onde em algum tempo serviu para o uso de algum órgão da Prefeitura e que, ao ser desativado, o prédio ficou abandonado.
Ali, muitas vezes se transforma em depósito de lixo, ou é invadido e utilizado para outros fins. Ou, em outras vezes lá permanece, se deteriorando, pichados, abandonados e trazendo riscos para a população.
É necessário criar um procedimento para a guarda desses imóveis. Ao serem desativados, devem ser de imediato submetido à vigilância da Guarda Municipal.
Assim, este Projeto de Lei Complementar, que submeto aos meus pares, para que seja aprovado pela Câmara Municipal, e venha a tornar nossa cidade ainda mais maravilhosa.

Legislação Citada



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Informações Básicas
Código 20180200083Autor VEREADOR MARCELO ARAR
Protocolo 004648Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/25/2018Despacho 09/25/2018
Publicação 09/28/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 25/09/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos





   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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