Dispõe sobre o licenciamento de Estações Rádio Base (ERB) e Mini-ERB dos serviços de telefonia móvel celular no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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LEI N° 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.
(...)
LEI N° 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n° 8, de 1995.
LEI N° 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015.
Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis n° 9.472, de 16 de julho de 1997, n° 11.934, de 5 de maio de 2009, e n° 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 27. O art. 74 da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74. A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil.” (NR)
LEI N° 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
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Informações Básicas
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Meio Ambiente 05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática 06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura 07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira