Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO, PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTOS, ROUBOS OU OUTROS TIPOS DE ILÍCITOS NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 2º O cancelamento do alvará de funcionamento ou da licença poderá ser realizado, após constatação pelo órgão fiscalizador municipal das fraudes ou de outras irregularidades previstas no caputdo art. 1º desta Lei Complementar, desde que devidamente motivado por meio de relatório circunstanciado, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. A constatação prevista no caput poderá também ser auferida por meio de matérias veiculadas em órgãos de imprensa, sendo que neste caso a fiscalização municipal deverá solicitar dos órgãos de segurança pública que efetuou a apreensão, o devido boletim de ocorrência para as tomadas de providências impostas por esta Lei.

Art. 3º O Município abrirá procedimento administrativo e deverá notificar o infrator, que deverá apresentar sua defesa administrativa.

Parágrafo único. Após a tramitação do julgado pelo fisco municipal de todo o processo administrativo, e constatado que houve a infração prevista nesta Lei, não caberá a restituição de qualquer valor de imposto que tiver sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário.

Art. 4º Durante o tempo em que o proprietário fizer sua defesa e não regularizar a atividade, o estabelecimento permanecerá fechado, e, caso não ocorra a regularização, dentro do prazo estipulado, o Poder Executivo dará início á revogação do alvará de funcionamento e licença.

Art. 5º Os demais atos da presente Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo, no que couber.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Os altos índices de criminalidade na Cidade do Rio de Janeiro, noticiados diariamente em todos os veículos de comunicação sobre o número crescente de roubos de cargas, furtos ao patrimônio público, entre outros, é que apresentamos o Projeto de Lei, em tela, para que possamos utilizar o Poder de Policia Administrativa que o município detém, para uma finalidade especifica de colaboração com algo que é de interesse de toda a sociedade.
O objetivo do presente Projeto de Lei, é de proteger o consumidor e o empresário que cumprem a lei, pagam seus tributos, enquanto outros, infelizmente buscam por meios ilícitos se beneficiarem financeiramente. A sociedade como um todo, sabe o sacrifício que o empresariado carioca encontra diversas dificuldades para empreender o seu negócio, sendo que uma delas é a concorrência desleal daqueles que vendem produtos resultados de furtos ou roubos.
Tal concorrência desleal, fere os bons costumes sendo de fundamental importância fechar as portas de quem adquire, distribui, transporta, estoca, revende os produtos oriundos de ações criminosas, como o furto, roubo ou outros tipos de ilícito.
Nesse sentido e pelas razões expostas, solicito aos meus pares o devido apoio a essa proposta, ora apresentada.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20180200082	Autor	VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo	004570	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/19/2018	Despacho	09/19/2018
Publicação	09/27/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 19/09/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20180200082 DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO, PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTOS, ROUBOS OU OUTROS TIPOS DE ILÍCITOS NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200082 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/27/2018 Vereador Thiago K. Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº32/2018 10/08/2018 Distribuição => 20180200082 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180200082 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180200082 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180200082 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180200082 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
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