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EMENTA:

PROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICIDADE E INSTALAÇÃO DE ESPÍCULAS INIBIDORAS DE ACESSO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como espículas inibidoras de acesso especialmente:

I – tapete ou esteira antigato;

II – inibidor de acesso anti pombo e gato; e

III – outras formas com a mesma finalidade.

Art. 2º O descumprimento do contido nesta Lei implicará as seguintes sanções:

I - em caso de estabelecimentos comerciais, serão aplicadas progressivamente:

a) multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

b) suspensão do alvará de funcionamento; e

c) cassação definitiva do alvará de funcionamento.

II - em caso de pessoa natural, serão aplicadas progressivamente:

a) multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e

b) proibição de participação em concurso público para o quadro de servidores públicos do Município do Rio de Janeiro.

§1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas de forma progressiva e cumulativamente.

§2º O descumprimento da proibição objeto desta Lei implicará também na apreensão do produto e de eventuais meios utilizados para a produção, guarda, transporte e publicidade na consecução da comercialização.

§3º Os produtos apreendidos, em razão da comercialização proibida por esta Lei, serão inutilizados de forma definitiva.

§4º As sanções estabelecidas nesta Lei não elidem as penas previstas na legislação pertinente a maus tratos.

Art. 3º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei serão destinados ao Fundo de Proteção Animal de que trata a Lei nº 6.143, de 27 de março de 2017.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias.

Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:

I - o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; e

II - formas e prazos para recurso administrativo.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Quando me deparei com os produtos destinados a impedir o acesso de animais, especialmente pombos e gatos, a muros, telhados, lajes e outras partes de um imóvel, me fiz as seguintes perguntas: Não há limites para a crueldade humana? Os humanos se sentem uma espécie de vida mais merecedora de direitos que as outras? Ainda que se sintam superiores, isso lhes dá o direito de maltratar os animais que, em geral são indefesos? Já está bastante comprovado pela ciência e o direito pátrio reconhece que os animais são seres senciêntes e que, nesta condição, sentem dor, frio, medo, fome, saudades e outros sentimentos até muito pouco tempo atribuídos somente aos seres humanos. A decisão de não querer ter animais em sua residência é um direito individual que deve ser protegido tanto quanto o daqueles que optem por ter um animal sob sua tutela. O que não se pode admitir é que a indústria produza, o comercio ofereça, as redes sociais divulguem e o consumidor utilize instrumentos para impedir o acesso de animais, causando-lhes sofrimento físico ou emocional. Há que se encontrar outra solução. Podemos facilmente considerar a instalação desses instrumentos como maus tratos, visto que invariavelmente deixarão um rastro de sangue e sofrimento de animais e, por conseguinte, estender-se as sanções previstas na legislação vigente aos fabricantes, comerciantes e promotores de sua utilização. Contudo, a legislação que visa a reprimir os maus tratos não tem se demonstrado suficiente para inibir a produção, comercialização, publicidade e utilização desses tapetes, esteiras, telas ou grades aramadas ou de qualquer outro material, dotada de espetos pontiagudos que ferem os animais no primeiro contato.
Assim, não resta a esta Casa de Leis a aprovação desta Lei impedir a perpetuação desta maldade no Município do Rio de Janeiro, proibindo que por qualquer meio seja produzido, comercializado, divulgado ou utilizado essa espécie de instrumento de tortura destinado a ferir animais.

Legislação Citada

LEI Nº 6.143, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a criação do Fundo de Proteção Animal no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado o Fundo de Proteção Animal, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e com duração mínima de vinte anos, vinculado à Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais – SEPDA ou, em sua ausência, a outro Órgão, Autarquia ou Fundação análoga com o objetivo de financiar programas e ações que visem ao bem-estar e aos direitos dos animais, assim como o seu devido controle populacional.
(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20190200150	Autor	VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Protocolo	007784	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/13/2019	Despacho	11/13/2019
Publicação	11/28/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	52/53		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 13/11/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20190200150 PROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICIDADE E INSTALAÇÃO DE ESPÍCULAS INIBIDORAS DE ACESSO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20190200150 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/28/2019 Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº54/2019 12/05/2019 Distribuição => 20190200150 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190200150 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190200150 => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190200150 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190200150 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer