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EMENTA:

SOLICITA APENSAMENTO DO PLC Nº 12/2007 AO PLC Nº 5/2005

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 12/2017, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei Complementar Nº 12/2017, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes, que “DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS ADAPTADOS QUE PERMITAM A ACESSIBILIDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM RESTAURANTES, CASAS DE SHOW, BARES E SIMILARES”, ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2005, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, que “DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO PROMOVER ACESSIBILIDADE AOS BANHEIROS E SANITÁRIOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, BEM COMO USUÁRIOS DE APARELHOS ORTOPÉDICOS E CADEIRA DE RODAS”.. Em 30/05/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 12/2017

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 12/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20171100127 SOLICITA APENSAMENTO DO PLC Nº 12/2007 AO PLC Nº 5/2005 => 20171100127 05/31/2017 Comissão De Justiça E Redação