REQUERIMENTOS/N
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a inclusão na pauta da Ordem do Dia Semanal, do Projeto de Lei Nº 1354/2019, de minha autoria, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA (DELIVERY) ONLINE DE ALIMENTOS A ACEITAREM EM SUAS PLATAFORMAS O CADASTRAMENTO APENAS DE ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Plenário Teotônio Villela, 31 de outubro de 2019.

RAFAEL ALOISIO FREITAS

Vereador






Justificativa



Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20191006270Autor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo 007505Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/31/2019Despacho 10/31/2019
Publicação 11/01/2019Republicação

Pág. do DCM da Publicação 79 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Deferido com base no art. 206, VIII , do Regimento Interno

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, VIII , do Regimento Interno.
Em 31/10/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconREQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PL Nº 1354/2019. => 20191006270 => {A imprimir }11/01/2019Vereador Rafael Aloisio Freitas




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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