MENSAGEM117
Rio de Janeiro, 15 de Abril de 2019

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal – e no art. 254 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

O presente Projeto de Lei define as normas e diretrizes que orientarão a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020.

Acompanham o presente Projeto de Lei o Anexo de Metas e Prioridades do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e do Poder Executivo, que estabelece as ações de governo que serão implementadas por meio do orçamento anual, e os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, que definem os resultados financeiros a serem alcançados.

Certo da boa acolhida por parte dessa Casa de Leis, renovo as manifestações de elevado apreço e respeitável consideração.


MARCELO CRIVELLA



Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 1226/2019


Informações Básicas

Código 20190800117Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 117/2019
Regime de Tramitação Especial em Regime de Prioridade - Matéria OrçamentáriaTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 04/15/2019Despacho 04/15/2019
Publicação 04/16/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação Suplemento Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir

Imprima-se.
Em 15/04/2019
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

Show details for TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 117TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 117
Hide details for TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 117TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 117

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for MensagemMensagem
Hide details for 2019080011720190800117
Red right arrow IconENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20190800117 => {A imprimir }04/16/2019Poder Executivo




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.