EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO DO PL Nº 1795-A/2020 - LEI Nº 6747/2020
OFÍCIO
GP
Nº
363/CMRJ
Rio de Janeiro,
18
de
junho
de
2020
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 1795-A, de 2020,
de autoria dos Senhores Vereadores Junior da Lucinha, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Átila A. Nunes, Luciana Novaes, Paulo Messina, Tarcísio Motta, Marcello Siciliano, Leonel Brizola, Jones Moura, Dr. Marcos Paulo, Professor Adalmir, Prof. Célio Lupparelli, Fernando William, Major Elitusalem, Willian Coelho, Rosa Fernandes, Eliseu Kessler, Welington Dias, e Jorge Felippe, que
“Determina que enquanto perdurar o decreto de calamidade pública ou situação de emergência fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda e dá outras providências.”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 6.747 DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Determina que enquanto perdurar o decreto de calamidade pública ou situação de emergência fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda e dá outras providências
.
Autores: Vereadores Junior da Lucinha, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Átila A. Nunes, Luciana Novaes, Paulo Messina, Tarcísio Motta, Marcello Siciliano, Leonel Brizola, Jones Moura, Dr. Marcos Paulo, Professor Adalmir, Prof. Célio Lupparelli, Fernando William, Major Elitusalem, Willian Coelho, Rosa Fernandes, Eliseu Kessler, Welington Dias, Jones Moura e Jorge Felippe.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que enquanto perdurar o decreto de calamidade pública ou de situação de emergência fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda institucional da Administração Pública Direta e Indireta, exceto as que tenham por objetivo:
I - orientar a população sobre as medidas necessárias aos cuidados com a saúde, objetivando a superação da situação que ensejou a emergência ou a calamidade;
II - preservar as instituições do Estado Democrático de Direito;
III - preservar a ordem e a segurança pública;
IV - promover, divulgar e orientar os contribuintes sobre programas e ações de regularização que objetivem o aumento de arrecadação do Município, pagamento de contrapartida urbanística, concessão de anistias integrais ou parciais de juros, multas, prazos;
V - promover programas e ações de assistência social;
VI - atender às exigências da legislação federal ou estadual.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos assegurados enquanto perdurar as medidas decretadas de calamidade pública ou situação emergência e o combate à pandemia de coronavírus (Covid-19).
MARCELO CRIVELLA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
PL Nº 1795/2020
Informações Básicas
Código
20201101168
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
06/19/2020
Despacho
06/19/2020
Publicação
06/22/2020
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
2
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 19/06/2020
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 363/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 363/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20201101168
ENCAMINHA SANÇÃO DO PL Nº 1795-A/2020 - LEI Nº 6747/2020 => 20201101168
06/22/2020
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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