EMENTA:

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 6.625, DE 22 DE JULHO DE 2019.

Tendo em vista o que consta nas razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 1058-A, de 2018, de autoria do Poder Executivo, que “Institui remissão e anistia de créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.”, encaminhadas a essa ilustre Casa de Leis, em 22/07/2019, pelo Ofício GP nº 249/CMRJ, verifica-se a necessidade de inclusão de um novo parágrafo na já citada Lei, devido a imprescindibilidade de maior clareza na redação do § 2º do art. 2º daquele ato.

O presente Projeto de Lei visa ao aperfeiçoamento da Lei nº 6.625/2019 já explicado na justificativa ao veto do § 2º anteriormente apresentada.

De fato, o que se pretende com a inclusão do § 11, na forma proposta, é, simplesmente, a regulamentação do art. 2º, III, “b” da Lei nº 6.625, de 2019. Percebe-se que, com a redação resultante do veto, não resta possível aos contribuintes a quitação de suas dívidas por meio de parcelamento o que será solucionado com a aprovação do presente projeto, que traz as mesmas condições – remissão e anistia de oitenta por cento para, respectivamente, os acréscimos moratórios e a multa – já apontadas anteriormente.

Dessa maneira, como resultado da inclusão desse parágrafo ao art. 2º, poderá o contribuinte optar entre a quitação à vista do débito – com remissão dos acréscimos moratórios e anistia das multas integrais – ou por meio de parcelamento, em até vinte e quatro vezes, na forma descrita nos dispositivos da Lei.

Outrossim, como existem no texto da citada Lei remissões ao parágrafo vetado, é necessário dar nova redação aos dispositivos para que façam remissão ao novo parágrafo.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa a presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, sua apreciação em regime de urgência e renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

LEI Nº 6625, DE 22 DE JULHO DE 2019.

Institui remissão e anistia de créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Autor: Poder Executivo

(......)

Art. 2º A remissão e a anistia previstas no art. 1º só se aplicarão se ocorrerem, cumulativamente, as seguintes hipóteses:

I – no prazo de trinta dias, a contar da data de início da vigência desta Lei, houver comprovação da desistência de toda e qualquer ação judicial em curso proposta individualmente ou adesão a acordo firmado por entidades representativas dos prestadores dos serviços mencionados no art. 1º em face do Município do Rio de Janeiro;

II – no prazo de trinta dias, a contar do início da vigência desta Lei, o contribuinte:

a) confessar expressamente serem devidos todos os créditos tributários e multas penais, inclusive os lançados de ofício, decorrentes da prestação dos serviços mencionados no art. 1º, em qualquer tempo;

b) requerer guia para pagamento dos créditos tributários relativos aos fatos geradores que tenham ocorrido a partir do mês de outubro de 2013, inclusive, especificando o montante do crédito na data de confissão;

c) autorizar expressamente a conversão em renda de depósitos administrativos ou judiciais, caso existentes;

d) renunciar ao direito sobre o qual possa alegar fundamentar-se qualquer impugnação ou recurso administrativos, ou ação judicial relativos a tais créditos, desistindo de qualquer dessas impugnações, recursos ou ações porventura em curso; e

III – o contribuinte quitar o valor relativo aos créditos tributários e multas penais de que trata a alínea “b” do inciso II:

a) em pagamento único, no prazo de trinta dias a contar do início da vigência desta Lei; ou

b) através de parcelamento, requerido no prazo de trinta dias a contar do início da vigência desta Lei, e deferido na forma da legislação tributária municipal de regência, desde que o número de parcelas mensais não ultrapasse vinte e quatro.

§ 1º Na hipótese prevista na alínea “a” do inciso III deste artigo, serão integralmente remitidos os créditos tributários relativos aos acréscimos moratórios e, se for o caso, integralmente anistiadas as multas penais aplicadas de ofício.

§ 2º VETADO.

§ 3º Em caso de pagamento parcelado, incidirão juros moratórios sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada, nos termos do inciso II do art. 184 da Lei nº 691, de 1984.

§ 4º Cumpridas as condições de que tratam os incisos I e II deste artigo e requerido o parcelamento na forma da alínea “b” do inciso III, os créditos tributários e as multas de ofício a serem extintos pela remissão e anistia de que tratam o art. 1º desta Lei e o § 2º deste artigo serão objeto de moratória.

§ 5º A moratória de que trata o § 4º deste artigo perdurará enquanto o parcelamento referido na alínea “b” do inciso III estiver sendo cumprido, observado o disposto no § 6º deste artigo.

§ 6º Quando o parcelamento referido na alínea “b” do inciso III deste artigo tiver sido integralmente quitado, os créditos objeto da moratória prevista no § 4º serão considerados extintos pela remissão e anistia de que tratam o art. 1º desta Lei e o § 2º deste artigo.

§ 7º O descumprimento definitivo do parcelamento de que trata a alínea “b” do inciso III deste artigo, nos termos da legislação de regência, implicará o seu cancelamento, sem prejuízo do disposto nas alíneas “a” e “d” do inciso II deste artigo.

§ 8º Caso o parcelamento referido na alínea “b” do inciso III deste artigo seja cancelado na forma do § 7º deste artigo, tanto os créditos que foram objeto do parcelamento como os créditos que foram objeto da moratória prevista no § 4º voltarão a ser cobrados, observando-se o disposto no art. 155 e no § 2º do art. 155-A, ambos da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, deduzidos os valores eventualmente pagos no parcelamento.

§ 9º No caso de haver parcelamento em curso na data da publicação desta Lei, a remissão e a anistia de que tratam o art. 1º desta e o § 2º deste artigo somente incidirão sobre os créditos relativos às parcelas que ainda não tenham sido quitadas, observado o limite previsto na alínea “b” do inciso III deste artigo para o número de parcelas remanescentes.

§ 10. Na hipótese de desistência de ação judicial ou adesão a acordo coletivo de que tratam o inciso I e a alínea “d” do inciso II deste artigo, o autor deverá arcar com o recolhimento das custas e dos encargos porventura devidos.

Art. 3º A remissão e a anistia previstas nesta Lei:

I – não geram direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga; e

II – não geram direito adquirido e serão canceladas de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir, os requisitos para a concessão do benefício, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, observado o disposto no parágrafo único do art. 172 e no parágrafo único do art. 182, ambos da Lei Federal nº 5.172, de 1966.

Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei, ficando determinado que os recursos arrecadados por força deste diploma legal, na proporção de setenta e cinco por cento (75%), serão destinados à Secretaria Municipal de Conservação – SECONSERVA.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



MARCELO CRIVELLA

Código	20190301408	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	122/2019
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	07/29/2019	Despacho	08/05/2019
Publicação	08/07/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	30/31		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1408/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1408/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301408 ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 6.625, DE 22 DE JULHO DE 2019. => 20190301408 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/07/2019 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº275/2019 08/08/2019 Distribuição => 20190301408 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 09/18/2019 Distribuição => 20190301408 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/18/2019 Distribuição => 20190301408 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/18/2019 Discussão Primeira => 20190301408 => Proposição 1408/2019 => Adiada, Discussão Primeira => 20190301408 => Proposição 1408/2019 => Em continuação da discussão 09/18/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20190301408 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 09/18/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20190301408 => VEREADOR PAULO MESSINA => Prejudicado 09/19/2019 Discussão Primeira => 20190301408 => Proposição 1408/2019 => Encerrada 09/26/2019 Votação => 20190301408 => Proposição 1408/2019 => Aprovado (a) (s) 09/26/2019 Discussão Segunda => 20190301408 => Proposição 1408/2019 => Encerrada 09/26/2019 Votação => 20190301408 => Proposição 1408/2019 => Aprovado (a) (s) 09/26/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/01/2019 Poder Executivo Resultado Final => 20190301408 => Lei 6650 10/10/2019 Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301408 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 10/10/2019 Arquivo => 20190301408 10/11/2019