EMENTA:

ENCAMINHA O PROJETO DE LEI, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

O Sistema Nacional de Cultura - SNC é um instrumento de gestão compartilhada de políticas públicas de cultura entre os entes federados e a sociedade civil. Seu principal objetivo é fortalecer as políticas culturais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de institucionalização e ampliação da participação social para promover desenvolvimento – humano, social e econômico – com pleno exercício dos direitos culturais.

A Lei federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, instituiu o Plano Nacional de Cultura - PNC, repartindo competências, recursos e responsabilidades entre os entes federados, com o estabelecimento de diretrizes comuns e a necessidade de ações articuladas, colocando a cultura em um patamar especial. Nesse ambiente, ganha relevo a existência de sistemas integrados, reconhecendo a demanda por modelos mais eficazes e participativos de políticas públicas culturais.

A importância da adesão ao SNC para o Município do Rio de Janeiro está no fortalecimento de suas políticas culturais, permitindo que elas sejam vistas como políticas de Estado e não de Governo, ou seja, haverá a garantia da continuidade do trabalho realizado, visto que será necessária a criação e publicação da Lei do Sistema Municipal de Cultura. Além disso, os Municípios que aderem ao SNC podem participar de futuros editais para o repasse de recursos Fundo a Fundo que serão destinados à realização de projetos culturais.

Compõem o SNC, na esfera municipal, além da Secretaria Municipal de Cultura - SMC, um Conselho Municipal de Política Cultural, um Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, a Conferência Municipal de Cultura e o Plano Municipal de Cultura.

A aprovação da Lei do Sistema Municipal de Cultura constitui ação primordial para a conquista de um ambiente favorável ao bom funcionamento de um sistema de cultura, inclusive pelo fato de a proposta constituir-se em um tratamento unificado da matéria, apta a estabelecer as ferramentas indispensáveis em um único diploma normativo com: a) a criação do Fundo Municipal de Cultura; b) a reformulação do Conselho Municipal de Cultura; c) a criação do Sistema de Financiamento e; d) a proposta de diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura, seguindo as sugestões do Ministério da Cultura.

O presente Projeto foi elaborado no âmbito de um Grupo de Trabalho constituído internamente na Secretaria Municipal de Cultura, com a participação de servidores municipais e representantes da sociedade civil integrantes do Conselho Municipal de Cultura.

Ressalto, ainda, que o projeto é baseado na Cartilha do Ministério da Cultura - Guia de Orientação para Municípios, disponível em: <http://www.cultura.gov.br/documents/10907/963783/cartilha_web.pdf/8cbf3dae-0baf-4a30-88af-231bd3c5cd6e>, um documento norteador que respeita as peculiaridades locais. Nesse sentido, o presente texto pretende construir um ambiente que mais bem represente a estrutura jurídica, administrativa e operacional do Município do Rio de Janeiro.

Além disso, o texto atual foi resultado do aprendizado decorrente de tentativas anteriores de implantar na esfera municipal a tríade denominada “CPF da cultura”, qual seja: Conselho, Plano e Fundo. Consequentemente, ele consolida as diversas propostas obtidas do Relatório Final da II Conferência Municipal de Cultura; da primeira proposta de Lei do Sistema, submetida à audiência pública em 4 de setembro de 2014 e da primeira proposta de Projeto de Lei do Fundo Municipal de Cultura e, essência e primordialmente, as conclusões extraídas da III Conferência Municipal de Cultura.

A criação do Fundo se coloca como a principal fonte de financiamento das políticas culturais no Município, prevendo diversas fontes de recurso para sua manutenção, assim como as linhas de financiamento.

A reformulação do Conselho vai ao encontro da proposta de um novo formato a partir de Fóruns de Cultura, ampliando os espaços de representação territorial e temática, bem como a diversidade cultural. Dedica-se também a criar e fortalecer mecanismos de participação da sociedade na construção e acompanhamento de políticas públicas, promovendo a descentralização da eleição de representante e o fortalecimento da figura dos Fóruns Territoriais Setoriais.

A criação do Sistema Municipal de Cultura – SIMC reconhece a Cultura, dentro de uma concepção tridimensional, como bem de natureza material e imaterial, conforme art. 216 da Constituição Federal e arts. 337 e 342 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ; como direito fundamental dos cidadãos e como importante fonte de desenvolvimento socioeconômico para o Município.

Ao implementar os mecanismos e ferramentas do SIMC, o Município do Rio de Janeiro estará dando um grande passo na valorização da importância e da fundamentalidade da cultura carioca.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa a presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Código	20180800101	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	101/2018
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	53/54	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 101

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 101

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20180800101 ENCAMINHA O PROJETO DE LEI, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20180800101 => {A imprimir } 11/09/2018 Poder Executivo