EMENTA:
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.623 DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MENSAGEM
Nº
181
Rio de Janeiro,
31
de
Agosto
de
2020
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “
Altera a Lei nº 5.623 de 1º de outubro de 2013, e dá outras providências.”
, com o pronunciamento que segue.
A Proposta constante deste Projeto de Lei tem por objetivo garantir a sustentabilidade fiscal, orçamentária e previdenciária para a manutenção do Plano de Ampliação da Jornada de Trabalho para 40 horas semanais aos Professores I, II e de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino.
O presente Projeto visa à adoção de medidas para a manutenção do Plano de Ampliação da Jornada de Trabalho para 40 horas diante da expectativa decorrente da edição da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013 que abrange o universo de todos os professores com carga horária de 16 horas, 22 horas e 30 minutos e 30 horas, inclusive os professores que ingressaram na municipalidade em data anterior à Medida Provisória n.º 167, de 2004, convertida na Lei federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.
Pelas razões expostas acima, acredito que o Projeto será bem recebido por essa Emérita Casa.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
Ao Exmo. Sr.
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
PL nº
1911/2020
Informações Básicas
Código
20200800181
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
181/2020
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Tipo Mensagem
Encaminhando Projetos
Projeto
Datas:
Entrada
08/31/2020
Despacho
08/31/2020
Publicação
09/01/2020
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
22
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se
.
Em 31/08/2020
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 181
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 181
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Mensagem
20200800181
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09/01/2020
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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