Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Cultura – FMC”, com o seguinte pronunciamento.
O Fundo Municipal de Cultura – FMC, foiinstituído pela Lei nº 6.708, de 15 de janeiro de 2020para gerir os recursos provenientes de arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão, permissão ou autorização onerosa de bens municipais sujeitos à administração da SMC e o resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural dos equipamentos municipais, e será um instrumento de gestão orçamentária e financeira para alocação de receitas e execução de despesas referentes ao financiamento das Políticas Públicas de Cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais, implementados de forma descentralizada, com equidade racial, territorial e entre homens e mulheres, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Pela edição da Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a necessidade de abertura deste crédito se tornou urgente e necessária para receber os recursos que serão repassados pelo Governo Federal em virtude da pandemia do novo coronavirus, Covid-19, para apoio aos artistas e demais entidades que exercem atividades na área cultural da Cidade.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial ainda neste exercício para que seja possível receber os repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos federais, estaduais e entidades públicas ou privadas, financiadoras nacionais ou estrangeiras, bem como recursos provenientes de contribuições de mantenedores e patrocinadores.
Pelas razões expostas acima, e esperando sua análise com a devida urgência que a situação requer, acredito que o Projeto será bem recebido por essa Emérita Casa.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.