EMENTA:
SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PLC Nº 190/2020
OFÍCIO
GVRAF
Nº
326/2020
Rio de Janeiro,
27
de
agosto
de
2020
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para solicitar-lhe a republicação
do
PLC nº 190/2020
, de minha autoria, para a correção do texto do art. 1º com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
'Art. 70 (...)
VIII – área de Especial Interesse Econômico – AEIE – é aquela destinada ao desenvolvimento econômico local, definida por lei específica, sujeita a regimes urbanístico, administrativo e/ou tributário especiais, independentemente das restrições estabelecidas por outras leis conflitantes e/ou mais restritivas, cujas diretrizes centrais perpassam principalmente pela recuperação de zonas degradadas do Município, garantia da coexistência sustentável do empreendimento com as edificações existentes no entorno, compatibilização das atividades econômicas com a proteção ao meio ambiente e, sobretudo, pela geração de empregos com incentivos à absorção da mão de obra dos próprios moradores da região classificada como AEIE.'
(...)”
VEREADOR
RAFAEL ALOISIO FREITAS
CIDADANIA
Legislação Citada
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Informações Básicas
Código
20201101205
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo
001786
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
08/27/2020
Despacho
08/27/2020
Publicação
08/28/2020
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
23
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Em atenção à solicitação em tela, republique-se o PLC nº 190/2020..
Em 27/08/2020
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 326/2020
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 326/2020
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20201101205
SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PLC Nº 190/2020 => 20201101205
08/28/2020
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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