OFÍCIO CJR28/2017
Rio de Janeiro, 8 de Junho de 2017


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei n°62/2017, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Arraes, ao Projeto de Lei nº59/2017, de autoria do Senhor Vereador Otoni de Paula, tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação. Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,


Vereador Dr. Jairinho

Presidente - CJR


Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20171100165AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 06/08/2017Despacho 06/20/2017
Publicação 06/21/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 46/47 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 28/2017, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei Nº 62/2017, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Arraes, que “INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ao Projeto de Lei Nº 59/2017, de autoria do Senhor Vereador Otoni de Paula, que “DEFINE O ESTATUTO DO PEDESTRE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES PARA SUA PROTEÇÃO E GARANTIA DOS SEUS DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..
Em 20/06/2017
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconSOLICITA O APENSAMENTO DO PL Nº 62/2017 AO PL Nº 59/2017 => 2017110016506/21/2017Comissão De Justiça E Redação




   
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