MENSAGEM129/2019
Rio de Janeiro, 30 de Agosto de 2019

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2019

EMENTA:

DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO



EMENDA MODIFICATIVA N º 1

Autor: Poder Executivo


A ementa do Projeto de Lei Complementar nº 102, de 2019, passa a ter a seguinte redação:


“DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NOS BAIRROS DE JACAREPAGUÁ E BARRA DA TIJUCA, LOCALIZADOS NA XVI E XXIV REGIÕES ADMINISTRATIVAS, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


JUSTIFICATIVA


A presente emenda visa a adequar a ementa do Projeto considerando a inclusão de dois próprios que não estão na região de Jacarepaguá e sim região da Barra da Tijuca.

Considerando o acima exposto, conto com o apoio desta Ilustre Casa de Leis para a aprovação da presente emenda.



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2019

DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Autor(es): PODER EXECUTIVO




EMENDA ADITIVA N º 2

Autor: Poder Executivo


Incluam-se dois artigos, logo após o art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 102, de 2019, com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos:



“Art. ____ Para a área doada do PAL 31.720, com 4.109,29 m²; na Av. Octávio Dupont, s/nº, conforme Anexo I-A e I-B, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso, parcelamento e edificação:

I – usos permitidos: comercial e serviços.

II- critérios de parcelamento:

a) lote mínimo: 2.000 m²;

b) testada mínima: 20 m;

III- critérios de edificação:

a) IAT: 0,75;

b) Taxa de Ocupação: 30%;

c) gabarito máximo: 02 pavimentos;

d) afastamentos mínimos:

1) frontal: 10 m;

2) das divisas: 10 m.

§ 1º É permitido o aproveitamento da cobertura do último pavimento das edificações, a ser computado na A.T.E. com ocupação máxima de cinquenta por cento da área do pavimento imediatamente inferior com elementos construtivos, excluídas as varandas abertas.

Art ____ Para o lote doado do PAL 32.005 (parte), com área de 3.063,81 m², na Av. Alfredo Balthazar da Silveira, s/nº, conforme Anexo II-A e II-B, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso, parcelamento e edificação:

I – usos permitidos: residencial multifamiliar e comercial;

II – critérios de parcelamento:

a) lote mínimo: 2.000 m²;

b) testada mínima: 10 m;

III - critérios de edificação para o uso residencial multifamiliar:

a) IAT: 3,0;

b) gabarito: mínimo de dezoito e máximo de trinta pavimentos;

c) afastamentos mínimos:

1) frontal: um quarto da altura total dos pavimentos destinados às unidades;

2) das divisas: um quarto da altura total dos pavimentos destinados às unidades;

3) afastamento entre edificações: quarenta por cento da altura total da edificação mais alta;

IV - critérios de edificação para o uso comercial:

a) IAT: 0,75;

b) Taxa de Ocupação: 30%;

c) gabarito máximo: 2 pavimentos;

d) afastamentos mínimos:

1) frontal: 10 m;

2) das divisas: 10 m.

§ 1º É permitido o aproveitamento da cobertura do último pavimento das edificações, a ser computado na A.T.E. com ocupação máxima de cinquenta por cento da área do pavimento imediatamente inferior com elementos construtivos, excluídas as varandas abertas.”




JUSTIFICATIVA


A presente emenda visa a incluir dois próprios municipais ao Projeto de Lei Complementar em tramitação nesta Casa de Leis considerando que os mesmos possuem as mesmas demandas de atualização urbanística.

Considerando o acima exposto, conto com o apoio desta Ilustre Casa de Leis para a aprovação da presente emenda.



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2019

DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO



EMENDA MODIFICATIVA N º 3

Autor: Poder Executivo


Altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 102, de 2019, que passa a ter a seguinte redação:


“Art. 1º Esta Lei Complementar define critérios de uso, parcelamento e edificação, com a finalidade de atualizar a legislação urbanística para parte dos bairros de Jacarepaguá e Barra da Tijuca, XVI e XXIV Regiões Administrativas, considerando a nova dinâmica de ocupação em curso nas regiões, para as seguintes áreas:

I - quadra III do PAA 10608/ PAL 41784;

II - lotes do PAA 10643/ PAL 41.955 - Pólo de Ótica;

III - quadras E-2 e 1.1 do Centro Metropolitano, definidas na Subzona A-37 do Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981.

IV - área doada do PAL 31.720, com 4.109,29m²; na Av. Octávio Dupont, s/nº - Anexo I-A e I-B;

V - lote doado do PAL 32.005 (parte),com área de 3.063,81m², na Av. Alfredo Balthazar da Silveira, s/nº - Anexo II-A e II-B.”


JUSTIFICATIVA


A presente emenda visa a incluir dois próprios municipais ao Projeto de Lei Complementar em tramitação nesta Casa de Leis considerando que os mesmos possuem as mesmas demandas de atualização urbanística.

Considerando o acima exposto, conto com o apoio desta Ilustre Casa de Leis para a aprovação da presente emenda.

Mens_129_ANEXO IA.pdf
Mens_129_19_ANEXO IB.pdf

Mens_129_19_ANEXO IIA.pdf
Mens_129_19_ANEXO IIB.pdf

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Emenda Modificativa nº 1

Emenda Aditiva nº 2

Emenda Modificativa nº 3

Projeto de Lei Complementar nº 102/2019


Informações Básicas

Código 20190800129Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 129/2019
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Emendas/Substitutivo
Projeto

Datas:
Entrada 08/30/2019Despacho 09/02/2019
Publicação 09/03/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3/4 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir
DESPACHO: A imprimir a Emenda de nº 1 ao PLC nº 102/2019. Retire-se da pauta da Ordem do Dia Semanal o projeto legislativo de origem e encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação para parecer à Emenda em tela.
Em 02/09/2019
JORGE FELIPPE – Presidente.



DESPACHO: A imprimir as Emendas de nº 2 e 3 ao PLC nº 102/2019. Retire-se da pauta da Ordem do Dia Semanal o projeto legislativo de origem e encaminhem-se às Comissão de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Meio Ambiente; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para pareceres às Emendas em tela.
Em 02/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconENCAMINHA EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 2019, QUE “DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (MENSAGEM Nº 116) => 20190800129 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }09/03/2019Poder Executivo




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