EMENTA:

ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB”

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB”, com o seguinte pronunciamento.
O Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, foi instituído pela Lei nº 6.695, de 26 de dezembro de 2019 para gerir os recursos provenientes de pagamento de outorga, royalties ou contraprestação, pela concessão e exploração do serviço de esgotamento sanitário e abastecimento de água em função de convênios, acordos, termos de cooperação, contratos ou outros instrumentos congêneres, ou ainda por determinação legal, e será um instrumento de gestão orçamentária e financeira para alocação de receitas e execução de despesas referentes ao disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB provendo recursos para investimento e custeio na área de saneamento básico, com ênfase nas atividades de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes urbanas e de esgotamento sanitário.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial ainda neste exercício para que seja possível receber os repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos federais, estaduais e entidades públicas ou privadas, financiadoras nacionais ou estrangeiras, bem como recursos provenientes de atividade de regulação e fiscalização da concessão do serviço público de esgotamento sanitário e de fornecimento de água decorrente de relação contratual, convenial ou de lei.
Pelas razões expostas acima, acredito que o Projeto será bem recebido por essa Emérita Casa.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.

Código	20200800173	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	173/2020
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	63/64	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir A imprimir . Em 03/07/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 173

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 173

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20200800173 ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB” => 20200800173 => {A imprimir } 07/06/2020 Poder Executivo