DESPACHO: A imprimir
DESPACHO DO PRESIDENTE
Cuida de expediente da nobre Vereadora Luciana Novaes que expende arrazoados para que o Projeto de Lei n° 55/2017, de autoria dela e do Senhor Vereador Felipe Michel, possa revir à fase de discussão por causa das razões alegadas e, em sendo assim,
Considerando que a Presidência desta Casa de Leis recomendou à Secretaria-Geral da Mesa Diretora que providenciasse a análise pormenorizada da gravação de imagem e áudio da Ordem do Dia da 72ª Sessão Ordinária;
Considerando que por aquela gravação se evidencia que a postulação de S. Exa. é verossímil e que fica perceptível que a digna Vereadora solicitou o adiamento da matéria antes da proclamação do encerramento da discussão pelo Presidente dos trabalhos;
Considerando, por fim, que cabe ao Presidente da Câmara Municipal declarar nulos os atos do Poder Legislativo quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou antirregimentais, nos termos do art. 155, §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 30 do Regimento Interno,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais e regimentais, não sem antes invocar escusas à nobre Vereadora Luciana Novaes pelo incidente,
Determina:
1) ANULAR a declaração de encerramento da 2ª discussão do Projeto de Lei n° 55/2017 no decorrer da Ordem do Dia da 72° Sessão Ordinária realizada no dia 31 de agosto próximo passado e considerar a aprovação do Plenário naquela mesma Sessão, quanto ao requerimento verbal da Senhora Vereadora Luciana Novaes, como sendo de adiamento da discussão do referido projeto legislativo.
2) RETIFICAR e REPUBLICAR, para efeito regimental, a respectiva publicação na edição do DCM n° 164, de 1/9/2017, pág. 22, 3ª coluna e, em conseqüência, as publicações ulteriores que constaram no DCM n° 170, de 13/9/2017, pág. 23, 2ª coluna, e no DCM n° 172, de 15/9/2017, pág. 15, 2ª e 3ª colunas e pág. 31, 2ª e 3ª colunas.
3) POSICIONAR o PL n° 55/2017 na pauta da Ordem do Dia Semanal em tramitação ordinária, em 2ª discussão.
Gabinete da Presidência, 18 de setembro de 2017..
Em 18/09/2017
JORGE FELIPPE - Presidente
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