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EMENTA:

SOLICITA APRECIAÇÃO PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A VIABILIDADE JURÍDICA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE À CESSÃO DEFINITIVA DE "PARTE DO FLUXO OBTIDO PELOS DIREITOS ECONÔMICOS RELATIVOS ÀS RECEITAS MUNICIPAIS FUTURAS, PROVENIENTES DOS CRÉDITOS DOS ROYALTIES E DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS"

OFÍCIO GVCC N. 405-2020.pdf

Observações:

(*) Publicado por omissão no DCM nº 158, de 24/08/2020

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação para opinar. Em 21/08/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 405

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 405

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20201101203 SOLICITA APRECIAÇÃO PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A VIABILIDADE JURÍDICA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE À CESSÃO DEFINITIVA DE "PARTE DO FLUXO OBTIDO PELOS DIREITOS ECONÔMICOS RELATIVOS ÀS RECEITAS MUNICIPAIS FUTURAS, PROVENIENTES DOS CRÉDITOS DOS ROYALTIES E DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS" => 20201101203 08/25/2020 Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila A. Nunes Distribuição => 20201101203 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Ofício => Parecer: Sem Parecer