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OFÍCIO GVCC Nº 421/2020
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2020


Cumprimentando-o e parabenizando-o pela condução dos trabalhos desta Douta Comissão de Justiça e Redação, apresentamos, através de cópia xerografada em anexo, o ofício GVAAN nº 200, de 18 de agosto de 2020, assinado pelo Vereador Átila A. Nunes e por mim subscrito, que foi entregue em Audiência, no último dia 20 de agosto de 2020, ao Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Conselheiro Thiers Montebello, para ciência desta Comissão e, se couber e entender necessário, promover ações relativas ao tema.
Igualmente, informamos que o aludido Ofício versa sobre a REPRESENTAÇÃO relativa ao processo licitatório autorizado, referente à cessão definitiva de "parte do fluxo obtido pelos direitos econômicos relativos às receitas municipais futuras, provenientes dos créditos dos royalties e das participações especiais", por nós ajuizada junto aquele Egrégia Corte de Contas, uma vez que entendemos que a ação proposta pelo Executivo fere a legislação pertinente, conforme exposto no Ofício em epígrafe e, ainda, que deveria ser trazida a público e a Câmara Municipal para o correto debate.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador Carlo Caiado Vereador Átila A. Nunes
DEM DEM



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Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20201101202AutorVEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 08/21/2020Despacho 08/21/2020
Publicação 08/24/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 a 11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Encaminhe-se àComissão de Justiça e Redação.
Em 21/08/2020
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconHide details for INFORMA SOBRE A REPRESENTAÇÃO RELATIVA AO PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE À CESSÃO DEFINITIVA DE "PARTE DO FLUINFORMA SOBRE A REPRESENTAÇÃO RELATIVA AO PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE À CESSÃO DEFINITIVA DE "PARTE DO FLUXO OBTIDO PELOS DIREITOS ECONÔMICOS RELATIVOS ÀS RECEITAS MUNICIPAIS FUTURAS, PROVENIENTES DOS CRÉDITOS DOS ROYALTIES E DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS" => 2020110120208/24/2020Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila A. Nunes
Blue right arrow Icon Distribuição => 20201101202 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Ofício => Parecer: Sem Parecer




   
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