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EMENTA:

RECURSO CONTRA O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO UNÂNIME DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PL Nº 1780 DE 2020

Solicito a Vossa Excelência, interposição de recurso contra o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 1780 de 2020, de minha autoria e de outros vereadores, prolatada na sessão do dia 12 de maio de 2020, considerando a manifestação de seu Presidente e da Consultoria e Assessoramento Legislativo desta Casa de Leis de inexistência de proposta similar e também de inexistência de flagrantes e insanáveis inconstitucionalidades, considerando, diga-se, a impetração de emendas corretivas ao texto original e, porquê não, a extrema relevância de seu mérito, ainda mais em face de Decreto da Prefeitura citado como instrumento normativo suficiente ao assunto, mas notoriamente precário face às inconstâncias administrativas e a possibilidade de revogação ou alterações indesejáveis.

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação para pronunciamento a respeito do expediente recursal em tela, opinando sobre o acolhimento ou não das razões apresentadas, consoante os termos do art. 112 do Regimento Interno, combinado com o Precedente Regimental 57, de 2011. Em 12/05/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº .

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