SOLICITA EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES DESTA CASA DE LEIS PARA REUNIÃO DE APRESENTAÇÃO DO PL Nº 161/2009 QUE “DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REURBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |