EMENTA:

SOLICITA A FORMALIZAÇÃO DE UMA FRENTE PARLAMENTAR CONTRA AS REMOÇÕES, OS DESPEJOS E VIOLAÇÕES DE DIREITO À MORADIA.

Considerando o Direito à Moradia inscrito na Constituição Federal, os deveres do Estado e a regulamentação da Política Urbana sobre a função social da propriedade e a garantia de Moradia Digna presentes no Estatuto da Cidade;

Considerando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e a Constituição Estadual do Rio de Janeiro no que tange a responsabilidade por urbanização, regularização fundiária e titulação de áreas faveladas e de baixa renda;

Considerando a necessidade de garantia do direito essencial de moradia, ainda não universalizado no país nem no Rio de Janeiro;

Considerando que nesta Cidade há um histórico de violações de direito à moradia de grande contingente de famílias pobres de trabalhadores;

Considerando a consolidação da Estrutura da Cidade do Rio de Janeiro e as dinâmicas sociais, econômicas, ambientais e culturais, nas últimas três décadas;


Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a formalização de uma

FRENTE PARLAMENTAR CONTRA AS REMOÇÕES, OS DESPEJOS E VIOLAÇÕES DE DIREITO À MORADIA.


Atenciosamente,



Vereador RENATO CINCO

EXMO. SR.
VEREADOR JORGE FELIPPE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 27/09/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº S/N

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº S/N

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