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EMENTA:

SOLICITA A FORMALIZAÇÃO DE UMA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Senhor Presidente,

Considerando que a água é um bem de primeira necessidade;
Considerando que no processo de discussão da privatização da CEDAE, os municípios não estão sendo ouvidos;
Considerando que 85% do lucro da CEDAE é oriundo do Município do Rio de Janeiro;
Considerando que a Lei 11.445/2007, que estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, que aponta a necessidade de realização de audiência pública acerca do tema, como demonstra o art. 19, abaixo exposto:
“Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:
(...)
§ 5o Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas”.
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a formalização de uma FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Atenciosamente,

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Aprovada. Expeça-se a respectiva Resolução da Mesa Diretora de criação da Frente Parlamentar em tela.. Em 16/02/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 013/17

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 013/17

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20171100005 SOLICITA A FORMALIZAÇÃO DE UMA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20171100005 02/20/2017 Vereador Leonel Brizola,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Cesar Maia,Vereador David Miranda,Vereador Felipe Michel,Vereador Fernando William,Vereador Jones Moura,Vereadora Marielle Franco,Vereador Otoni De Paula,Vereador Paulo Messina,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Reimont,Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Zico Votação => 20171100005 => Ofício GVLB Nº 013/17 => Aprovado (a) (s) 02/21/2017 Resultado Final => 20171100005 => Resolução 9434/2017 02/23/2017