Ofício

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EMENTA:

RECURSO CONTRA O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO UNÂNIME EXARADO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PL Nº 1793, DE 2020

RECURSO Nº .
Rio de Janeiro, 10 de julho de 2020

O Vereador Marcelino D´Almeida autor do Projeto de Lei nº 1793/2020 e na qualidade de Recorrente vem pelo presente instrumento solicitar o recebimento e apreciação a V.Exa. aoRECURSO, ao parecer da Comissão de Justiça e Redação, interposto de acordo com a argumentação que se segue:
Em março o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu por unanimidade que tanto União como Estados e Municípios têm competência para legislar sobre medidas de saúde. No entendimento foi afirmado que não é possível que a União queira ter o monopólio da condução administrativa da pandemia nos mais de 5.000 municípios, e que "isso é absolutamente irrazoável". "A verdade é que, se há excessos das regulamentações estaduais e municipais, isso ocorreu porque não há até agora uma regulamentação geral da União sobre a questão do isolamento, sobre o necessário tratamento técnico científico dessa pandemia gravíssima que vem aumentando o número de mortos a cada dia." A Constituição estabelece a divisão de competência a partir da cooperação de interesses que podem estabelecer quais são as atividades essenciais, aquelas atividades que não sofrem restrições durante a crise de pandemia, cabendo "ao País valer-se da estrita federalização para evitar o caos", nos termos, Ipsis litteris, da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341 Distrito Federal:

(...)

"Destaca ser o tema da saúde reservado, como gênero, à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a teor do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Aludindo ao parágrafo único do preceito, menciona a pertinência de lei complementar para a normatização da cooperação entre os entes federados, descabendo, segundo afirma, a edição de medida provisória tendo em conta o previsto no artigo 62, § 1º, da Carta da República. Frisa configurado abuso de poder, na modalidade excesso. Aponta a invalidade, por arrastamento, do Decreto nº 10.282/2020, a regulamentar a Lei nº 13.979/2020, no que definidos serviços públicos e atividades essenciais.

Sob o ângulo material, aponta a competência administrativa comum, atribuída aos demais entes da Federação, voltada à adoção de medidas de isolamento, quarentena, restrição de locomoção por rodovias, portos e aeroportos, bem assim de interdição de atividades e serviços essenciais. Sustenta esvaziada a responsabilidade constitucional, atribuída a todos os entes, para cuidarem da saúde, dirigirem o sistema único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica, nos termos dos artigos 23, inciso II, 198, inciso I, e 200, inciso II, da Constituição de 1988, bem como o critério da predominância do interesse. Sublinha violada a autonomia dos entes da Federação, a revelar adequado o afastamento da exclusividade da União para dispor sobre as referidas providências."

(...)

Portanto, a Comissão de Justiça e Redação ao emitir o Parecer, não sendo por unanimidade, não atentou para esse novo momento que a Cidade enfrenta, pois, a Constitucionalidade é a consonância de determinada matéria à Constituiçãoque deve ser verificada tanto em seuaspecto formal, em relação às regras do processo legislativo e às competências paradispor sobre a matéria; quanto em sua face material, tendo em vista o conteúdo da proposição.
O conceito sintético de Ilegalidade constatada é afrontar a Lei. Que neste caso concreto não foi verificado face a nova interpretação decidida pela Suprema Corte em decorrência do momento de excepcionalidade vivido pela Cidade em razão da gravidade da pandemia vivida pelo contágio alarmante do Covid-19. Não sendo essa tese defendida pela Comissão de Justiça e Redação para se pronunciar, pelo arquivamento, mesmo sem maioria do PL 1793/2020.
Como é o caso do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que assim preceitua na parte do PRECEDENTE REGIMENTAL 57:

"1. Para efeito do art. 107, § 4º, combinado com o art. 112 e §§, ambos do Regimento Interno, sempre que o parecer verbal da Comissão de Justiça e Redação for proferido pela inconstitucionalidade, ilegalidadeou antirregimentalidade, o Presidente da Sessão, de imediato, solicitará o voto de cada um dos membros presentes no Plenário e, conforme o resultado da consulta, determinará:

1.1.O arquivamento da matéria, se todos os demais membros que compõem a Comissão acompanharem a manifestação expressa pelo relator (parecer unânime).

1.2. O adiamento da matéria pelo prazo de quarenta e oito horas, contado a partir da emissão do voto do relator, para aguardar a apresentação ou não de recurso do autor da proposição, quando houver manifestação dissonante de seus membros (parecer não unânime), observando-se:

1.3. Apresentado o recurso, o parecer não unânime de inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade será submetido ao Plenário na primeira Sessão que houver, para que seja apreciada essa preliminar, em discussão e votação única, aplicando-se o disposto no § 2º do art. 112 do Regimento Interno, com redação dada pela Resolução nº 1.159/2009."

Assim sendo, e desprovidos de qualquer intenção de desmerecer a Comissão de Justiça e Redação, muito pelo contrário, oferece como contribuição o presente RECURSO, tempestivamente, e atendendo todos os requisitos formais do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para apreciação de Sua Excelência, Sr. Jorge Felippe, Presidente, pleiteando para que seja acolhido na sua plenitude,e seja o Projeto de Lei em questão levado à votação no Plenário por não haver vício de Inconstitucionalidade face à interpretação dada pelos Ministros do STF em razão da grave pandemia que assola o País.

Por último, aguarda o impetrante, que a aludida Comissão, ou em última instância o Plenário desta Casa de Leis, possa reformar o Parecer, decidindo pela Constitucionalidade da proposição para que não haja prejuízo na tramitação do Projeto de Lei 1793/2020.

Plenário Teotônio Villela, 10 de julho de 2020

Vereador Marcelino D´Almeida
PP

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20201101326	Autor	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	07/13/2020	Despacho	07/13/2020
Publicação	07/14/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16/17	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Inclua-se o respectivo Recurso na pauta da Ordem do Dia da próxima Sessão Extraordinária para que o douto Plenário delibere sobre esse expediente, consoante o disposto no § 1º, do art. 112 do Regimento Interno, combinado com o subitem 1.2.2 do Precedente Regimental nº 57, de 2011.
Em 13/07/2020
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir