EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCESSÕES, PRIVATIZAÇÕES, PERMISSÕES, CONVÊNIOS, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 1° Altera o art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e acrescenta o inciso XXVII, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 58. As comissões permanentes, em número de vinte e sete, têm as seguintes denominações: (NR)
(...)

XXVII – Comissão Permanente de Concessões, Privatizações, Permissões, Convênios, Parcerias Público-Privadas e Contratos Administrativos de Qualquer Natureza.”

Art. 2° Acrescenta o inciso XXVII e suas respectivas alíneas no art. 69 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. É competência específica:

(...)

XXVII – da Comissão Permanente de Concessões, Privatizações, Permissões, Convênios, Parcerias Público-Privadas e Contratos Administrativos de Qualquer Natureza:

a) deliberar sobre propostas relativas às Concessões, Privatizações, Permissões, Convênios, Parcerias Público-Privadas e Contratos Administrativos de Qualquer Natureza;

b) fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos firmados pela Administração Pública;

c) emitir pareceres em todos os processos referentes à matéria;

d) receber reclamações e denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes;

e) elaborar propostas legislativas na esfera de sua atribuição;

f) convocar audiências públicas sobre temas relacionados às Concessões, Privatizações, Convênios, Parcerias Público-Privadas e Contratos Administrativos de Qualquer Natureza."

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de agosto de 2019.

A Parceria Público-Privada pode ser a solução para a modernização do Parque de Iluminação das cidades em tempos de escassez de recursos, entretanto a fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo torna-se cada vez mais imprescindível. Ao final do terceiro ano de trabalho da Comissão Especial instituída para acompanhar este processo de concessão da RIOLUZ, será possível concluir que o acompanhamento destes contratos deve ser constante e não temporário. Além do imbróglio já instalado nos contratos da Linha Amarela, do Porto Maravilha e do BRT, por exemplo, instituir uma Comissão Permanente, como a presente Proposição dispõe, nos parece coerente, já que não há comissões próprias tratando especificamente do tema.

Além das obrigações regimentais externas, a Comissão Permanente de Concessões, Privatizações, Permissões, Convênios, Parcerias Público-Privadas e Contratos Administrativos de Qualquer Natureza será, com a aprovação desta Resolução, a responsável pela emissão de pareceres nas proposições desta natureza, elaborará projetos de leis sobre o tema e canalizará denúncias e sugestões para o melhor aproveitamento destes contratos. Para tanto, entendendo ser este mais um mecanismo de controle, fiscalização e aprimoramento de uma gestão pública eficiente, conclamamos nossos pares à aprovação deste Projeto de Resolução.

Art. 58 - As comissões permanentes, em número de vinte e seis, têm as seguintes denominações:
(Alteração dada pela Resolução nº 1043/2006)
I - Comissão de Justiça e Redação;
II - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira;
III - Comissão de Assuntos Urbanos;
IV - Comissão de Educação e Cultura; (Resolução nº 1381/2017)
IV- Comissão de Educação;
V - Comissão de Turismo;
VI - Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social;
VII - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura;
VIII - Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público;
IX - Comissão Municipal de Defesa do Consumidor;
X - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos;
XI - Comissão de Transportes e Trânsito.
XII - Comissão de Meio Ambiente; (Resolução nº 770/1997)
XIII - Comissão de Esportes e Lazer; (Resolução nº 770/1997)
XIV - Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente; (Resolução nº 905/2001)
XV – Comissão do Idoso; (Resolução nº 1.005/2005)
XVI – Comissão Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; (Resolução nº 1.006/2005)
XVI – Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; (Resolução nº 1.209/2011)
XVII –Comissão dos Direitos dos Animais; (Resolução nº 1.043/2006)
XVIII- Comissão de Prevenção às Drogas;(Resolução n° 1.075/2007)
XIX – Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática;(Resolução nº 1.111/2008)
XX – Comissão de Defesa da Mulher; (Resolução nº 1.128/2009)
XXI - Comissão do Trabalho e Emprego; (Resolução nº1.134/2009)
XXII – Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura. (Resolução nº 1.141/2009)
XXIII- Comissão de Defesa Civil (Resolução nº 1.301/2014)
XXIV- Comissão de Cultura (Resolução nº 1.381/2017)
XXV - Comissão de Assistência Social ( Resolução nº 1.392/2017)
XXVI - Comissão de Segurança Pública (Resolução nº 1.484/2019)

Art. 69 - É competência específica:

(...)

Atalho para outros documentos

Regimento Interno de Rio de Janeiro - RJ.pdf

Informações Básicas

Código	20190500024	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ZICO
Protocolo	004940	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/13/2019	Despacho	08/16/2019
Publicação	08/22/2019	Republicação	09/05/2019

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	13 a 60		Pág. do DCM da Republicação	6
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Aprovação de Recurso em plenário		Pendências?	Não

Observações:

Recurso ao Plenário

Republicado no DCM nº 204, de 01/11/2019, pág. 79, em atenção ao Ofício S/Nº, para inclusão de coautoria.

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Resolução 20190500024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCESSÕES, PRIVATIZAÇÕES, PERMISSÕES, CONVÊNIOS, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER NATUREZA => 20190500024 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/22/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Willian Coelho,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Jones Moura,Vereador Zico Bacana,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Zico Recurso => 20190500024 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => => Aprovado (a) (s) 08/28/2019 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº7/2019 09/13/2019 Distribuição => 20190500024 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade 09/20/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20190500024 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 11/01/2019 Distribuição => 20190500024 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 12/16/2019 Distribuição => 20190500024 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer