EMENTA:

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGIMENTO INTERNO COM VISTA À SEGMENTAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA

"Art. 58. As comissões permanentes, em número de vinte e quatro, têm as seguintes denominações:

........................................................................................................................................

IV- Comissão de Educação;

........................................................................................................................................

XXIV- Comissão de Cultura.

......................................................................................................................................."(NR)

(...)

"Art.69- É da competência específica:

...............................................................................................................................................

IV- da Comissão de Educação:

a) opinar sobre:

1. proposições e matérias relativas à educação, ao ensino, ao pensamento, ao saber, à informação e a concepções pedagógicas;
2. convênios escolares;
3. denominação de logradouros públicos e outros próprios municipais,
4. proposições que versem sobre a concessão de títulos honoríficos e outorga de outras honrarias e prêmios;

b) participar das conferências municipais de educação e analisar os planos municipais de educação.

..............................................................................................................................................

XXIV- da Comissão de Cultura:

a) opinar sobre:
1. proposições e matérias relativas às artes, ao patrimônio histórico, à cultura e à comunicação social;
2. proposições que versem sobre datas comemorativas;
3. matérias referentes às manifestações, expressões e criações populares;
4. acervo documental, arquivos e bibliotecas públicas e privadas.

b) participar das conferências municipais de cultura." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ainda que tradicionalmente as funções de Educação e Cultura, intrinsecamente, sempre estiveram interligadas, a segmentação proposta não inviabilizará os trabalhos legislativos. Ao contrário, permitirá ainda mais o desenvolvimento de suas atribuições regimentais pelo incremento de suas atividades e o maior quantitativo de Senhores Vereadores dedicados ao duplo Colegiado.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20170500003	Autor	VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Protocolo	006622	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/07/2017	Despacho	03/07/2017
Publicação	03/08/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

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01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Resolução 20170500003 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGIMENTO INTERNO COM VISTA À SEGMENTAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA => 20170500003 => {A imprimir } 03/08/2017 Vereador Jorge Felippe,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Zico,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cláudio Castro,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Educação E Cultura Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => 20170500003 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão 03/16/2017 Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => 20170500003 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 3ª Sessão 03/17/2017 Discussão Primeira Discussão - 3ª Sessão => 20170500003 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 4ª Sessão 03/17/2017 Discussão Primeira Discussão - 4ª Sessão => 20170500003 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 5ª Sessão 03/22/2017 Discussão Primeira Discussão - 5ª Sessão => 20170500003 => Proposição => Encerrada 03/23/2017 Votação => 20170500003 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/23/2017 Discussão Segunda Discussão - 1ª Sessão => 20170500003 => Proposição 3/2017 => Volta em 2ª Discussão em 2ª Sessão 03/24/2017 Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => 20170500003 => Proposição => Volta em 2ª Discussão em 3ª Sessão 03/29/2017 Discussão Segunda Discussão - 3ª Sessão => 20170500003 => Proposição => Volta em 2ª Discussão em 4ª Sessão 03/30/2017 Discussão Segunda Discussão - 4ª Sessão => 20170500003 => Proposição => Volta em 2ª Discussão em 5ª Sessão 03/31/2017 Discussão Segunda Discussão - 5ª Sessão => 20170500003 => Proposição => Encerrada 04/05/2017 Votação => 20170500003 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/05/2017 Resultado Final => 20170500003 => Resolução 1381 04/07/2017 Arquivo => 20170500003 04/07/2017