PROJETO DE RESOLUÇÃO3/2017
Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 58 e 69 do Regimento Interno passam a viger pelas redações que se seguem:

"Art. 58. As comissões permanentes, em número de vinte e quatro, têm as seguintes denominações:

........................................................................................................................................

IV- Comissão de Educação;

........................................................................................................................................

XXIV- Comissão de Cultura.

......................................................................................................................................."(NR)

(...)

"Art.69- É da competência específica:

...............................................................................................................................................

IV- da Comissão de Educação:

a) opinar sobre:

1. proposições e matérias relativas à educação, ao ensino, ao pensamento, ao saber, à informação e a concepções pedagógicas;
2. convênios escolares;
3. denominação de logradouros públicos e outros próprios municipais,
4. proposições que versem sobre a concessão de títulos honoríficos e outorga de outras honrarias e prêmios;


b) participar das conferências municipais de educação e analisar os planos municipais de educação.

..............................................................................................................................................

XXIV- da Comissão de Cultura:


a) opinar sobre:
1. proposições e matérias relativas às artes, ao patrimônio histórico, à cultura e à comunicação social;
2. proposições que versem sobre datas comemorativas;
3. matérias referentes às manifestações, expressões e criações populares;
4. acervo documental, arquivos e bibliotecas públicas e privadas.

b) participar das conferências municipais de cultura." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 23 de fevereiro de 2017



JORGE FELIPPE
Presidente
TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente
ZICO
2º Vice-Presidente
CARLO CAIADO
1º Secretário
CLÁUDIO CASTRO
2º Secretário

Comissão de Justiça e Redação

DR. JAIRINHO JOÃO MENDES DE JESUS
Presidente Vogal


Educação e Cultura

PAULO MESSINA PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL TARCÍSIO MOTTA

Vereador Vereador Vereador


JUSTIFICATIVA


A apresentação da proposta legislativa em tela pela Mesa Diretora visa dar consecução ao compromisso firmado com as lideranças desta Casa de Leis para a criação da Comissão de Cultura, conforme pactuado no documento assinado pelos Senhores Líderes que concretizou o acordo referente à composição da Comissões Permanentes para a 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura.

Ainda que tradicionalmente as funções de Educação e Cultura, intrinsecamente, sempre estiveram interligadas, a segmentação proposta não inviabilizará os trabalhos legislativos. Ao contrário, permitirá ainda mais o desenvolvimento de suas atribuições regimentais pelo incremento de suas atividades e o maior quantitativo de Senhores Vereadores dedicados ao duplo Colegiado.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170500003Autor VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Protocolo 006622Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/07/2017Despacho 03/07/2017
Publicação 03/08/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir A imprimir, deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura por ser em coautoria com estas Comissões Permanentes.
.
Em 07/03/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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